Nesta segunda-feira, 25, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), através da representação da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), pediu informações à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sobre o concurso público que foi deflagrado para o provimento de 47 vagas, destinadas aos cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo. A conselheira Maria Adélia Sales, por meio do despacho no âmbito do processo nº 2979/2022, deu um prazo de 03 dias para que a Assembleia Legislativa se manifeste a respeito do pedido cautelar realizado pela representação da DAP.
As inscrições do concurso, que se encerram nesta segunda-feira, 25, não serão prejudicadas pela decisão.
A Assembleia Legislativa não enviou os documentos relacionados à fase de planejamento e preparação do concurso, segundo a afirmação feita pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado. O envio da cópia do edital também foi omitido, descumprindo o prazo legal que é estabelecido pelo Artigo 308 do RITCE.
A solicitação de informações e documentos é praxe nas fiscalizações de concursos e atos de pessoal. O objetivo do processo é instrumentalizar a fiscalização concomitante do procedimento admissional, onde o certame se propõe a iniciar, em conformidade com o artigo 1º, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012-TC, com o artigo 308, da Resolução nº 009/2012-TCE, e de acordo com a 2º edição do Manual de Auditoria do TCERN (Resolução nº 04/2014-TCE), bem como nos termos do anexo único da Resolução nº 008/2012- TCE.
