O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido feito pelo Governo Federal e deu nesta sexta-feira 13 uma decisão liminar para derrubar a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. Com a decisão, ficam restabelecidos os patamares de imposto antigos o que, na prática, não deve refletir em uma redução significativa nos preços do combustível nas bombas.
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Na ação, a AGU pede que o Supremo suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel.
Para dar a liminar, o ministro levou em consideração “a proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea (adequada) com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”.
Em sua decisão, o ministro considerou que as cláusulas violam os dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, em especial o princípio da uniformidade, em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022.
“Ademais, a relevância e urgência da questão parece-me clara ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo – autor da presente demanda -, quanto o Chefe do Poder Legislativo federal – que instou o CONFAZ a reanalisar a questão por meio do Ofício suso mencionado -, ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada (contestada)”, diz o ministro no despacho.
A decisão cautelar foi comunicada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no início desta noite, durante a abertura da 56ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, em Campos do Jordão (SP).
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