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Ação da Prefeitura contra lei de licitação dos transportes começa a ser julgada pelo TJ

Desembargador Glauber Rêgo pediu vistas do processo; expectativa é que na semana que vem a discussão volte à pauta do Pleno
Diego Campelo
10/12/2015 | 11:58

O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) começou a apreciar nesta quarta-feira (10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Prefeitura do Natal contra a lei de licitação dos transportes da capital, aprovada em abril desse ano pela Câmara. A prefeitura quer retirar alguns pontos da lei que são tidos como melhorias pelos vereadores, mas que o Executivo alega que irão onerar o preço da tarifa, que hoje é cobrada a R$ 2,65.

No início do julgamento desta quarta-feira, a Câmara Municipal apresentou uma preliminar pedindo a extinção do processo, o que foi rejeitado à unanimidade pelo pleno do TJ. Ainda na sessão, o desembargador Glauber Rêgo pediu vistas do processo, que é relatado pela desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

Primeira audiência de custódia de natal deve ocorrer em outubro

Embora o desembargador que pediu vistas não tenha um prazo específico para analisar a matéria, a expectativa é que na semana que vem a discussão volte à pauta do Pleno do Tribunal.

Em entrevista ao Agora RN nesta quarta-feira o vereador Fernando Lucena criticou a Prefeitura do Natal pela ação interposta com a intenção de suspender pontos da lei aprovada pela CMN. Entre os pontos que a Prefeitura quer retirar, segundo o vereador, estão itens como ar-condicionado, piso baixo, motor traseiro, entre outros.

“O prefeito está fazendo o jogo do Seturn. Na verdade, o que o prefeito quer é beneficiar as empresas do Seturn, porque ele não quer licitação transparente. Ele não quer empresas boas de outros estados, ele quer manter o status quo do que está aí, mantendo estas sucatas que estão na cidade. Ele inclusive garantiu o aumento da passagem, contrariando o que havia dito, que só iria aumentar as passagens depois de fazer a licitação”, disse o vereador Lucena.

O vereador lembra ainda que no início do ano houve uma reunião com o poder Judiciário onde ficou definido que a Câmara de Vereadores tinha 90 dias para votar a licitação dos transportes, sob pena da Prefeitura de Natal realizar a licitação sem anuência dos vereadores.

Agora, no entanto, apesar de a Câmara ter aprovado a lei desde abril, nada foi feito pelo Poder Judiciário no sentido de obrigar a Prefeitura a publicar o edital para licitação do transporte público da capital potiguar.

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