A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas, instalada pela Assembleia Legislativa do Estado, que investiga contratos firmados entre o governo do Rio Grande do Norte e o Consórcio Arena das Dunas S/A, retomou as suas atividades na tarde desta terça-feira 17, às 14h, sob a presidência do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) e a relatoria Isolda Dantas (PT).
Foram ouvidos, na condição de testemunhas, o Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes Neto e, logo em seguida, o auditor de Controle Interno do Estado, Marcos José Moura Fagundes. Ambos levaram aos deputados informações a respeito do relatório que destaca eventuais prejuízos financeiros ao governo do Rio Grande do Norte, no contrato que mantém com a empresa que construiu e administra a Arena das Dunas.
O Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes Neto, expôs em detalhes como foi realizado o estudo feito pela Control, que identificou o suposto pagamento acima do que estaria estipulado no contrato. Os pontos investigados foram o desconto referente ao pagamento do verificador independente, a repartição da receita líquida de fontes adicionais entre o governo e a Arena das Dunas, o custo do financiamento da obra e os valores operacionais (que são as parcelas variáveis).
Segundo a Controladoria Geral do Estado, o RN paga à concessionária mensalmente a título de contraprestação de manutenção e gestão do estádio, o valor de R$ 2.391.254,54. Esse dinheiro corresponde à parcela variável da contraprestação mensal, na proporção de 15% segundo o contrato, que no geral importa em R$ 11,9 milhões. De acordo com Pedro Lopes, o Estado, nos termos atuais, pode pagar até R$ 361,2 milhões a mais pelo financiamento contratado para a construção do estádio.
De acordo com Pedro Lopes Neto, o “relatório atual foi um desdobramento da auditoria anterior realizada pela Control, finalizada no ano de 2020. Na época, foi apontado uma necessidade de aprofundamento dos estudos sobre os custos de manutenção, uma vez que havia sido verificado que em outros estádios do mesmo porte, o custo estava cerca de 40% do valor pago pelo Governo do RN. É mais barato manter o Maracanã do que a Arena das Dunas”.
O Tribunal de Contas do Estado, após conhecimento do primeiro relatório de auditoria da Control, também requisitou ao Governo que a concessionária apresentasse a documentação referente a todos os contratos, incluindo notas fiscais e comprovantes de recolhimento de tributos correspondentes aos custos de manutenção da Arena das Dunas, considerando o período de janeiro de 2014 a junho de 2020.
O objetivo da nova auditoria era levantar os valores com despesas de manutenção, gestão e operação informados pela concessionária. Para sua comprovação seriam exigidos documentos probatórios dessas mesmas despesas e, finalmente, haveria uma análise de convergência entre os valores informados pela empresa e os custos efetivamente comprovados.
Ao final da auditoria, apesar da concessionária Arena das Dunas S/A, apontar em relatórios gerenciais um gasto semestral de R$ 10.578.373,00, média de R$ 1,76 milhão por mês, a empresa apresentou apenas documentos probatórios de R$ 958.274,30 para o período, ou R$ 159,7 mil por mês. Esse valor atestado por notas fiscais, corresponde a apenas 9% das despesas informadas em relatórios gerenciais da empresa.
A equipe de auditoria da Control relatou no documento que a diretoria da concessionária requereu prazo para entrega dos documentos requisitados, mas apenas enviou “as demonstrações contábeis do exercício de 2020 com as despesas de forma global, contrariando o que foi solicitado e acordado em reunião”, disse Pedro Lopes Neto.
A não entrega de documentos por parte da concessionária também foi relatada pela equipe de técnicos do Tribunal de Contas do Estado em auditoria sobre os custos de construção do estádio. O corpo técnico do TCE, enfatiza a falta de transparência e sonegação de informações por parte da empresa Arena das Dunas S/A.
De acordo com a Control, “a não entrega de documentos, infringe três clausulas do Contrato de Concessão administrativa nº 001/2011. Cita a Cláusula 13, que prevê a obrigação da empresa concessionária de prestar informações relacionadas à concessão em questão. A Cláusula 29, denominada ‘Fiscalização’, que garante o direito de acesso por parte do poder público aos documentos necessários para a fiscalização do contrato, e também a Cláusula 46, dispondo ser obrigação da concessionária prestar todas as informações que sejam solicitadas pelo governo, nos prazos determinados”.
Ao finalizar o relatório de auditoria, a Control apontou que, por ter sido comprovado apenas 9% das despesas apresentadas pela contratada, “há materialidade relevante o suficiente para recomendar ao Governo do Rio Grande do Norte a adoção de medidas de revisão contratual”.
Para o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, a revisão contratual passa a ser cada vez mais necessária. “Pagamos R$ 2,3 milhões por mês por um serviço que a concessionária somente comprova R$ 160 mil; é nítido o desequilíbrio econômico em desfavor do Governo. O negócio tem que ser bom para os dois envolvidos, mas o pacto celebrado em 2011 só favorece a concessionária”, afirmou.
O presidente da CPI, Coronel Azevedo (PSC), a relatora Isolda Dantas (PT), os deputados Kleber Rodrigues (PL), Tomba Farias (PSDB) e o Subtenente Eliabe (Solidariedade) e o deputado Getúlio Rêgo (DEM) questionaram sobre a forma correta de se fazer os repasses e cobraram os dados do contrato. Os parlamentares se comprometeram a analisar a documentação para confrontar as informações repassadas pelos depoentes e o posicionamento da defesa da Arena das Dunas, que também foi encaminhada à CPI.
“Nossas interpretações serão a partir do que é dito pelos depoentes, mas também com o confronto entre as informações repassadas. Com certeza, os depoimentos trouxeram importantes elementos a essa comissão”, disse a relatora Isolda Dantas.
Já o presidente da CPI, Coronel Azevedo (PSC), afirmou que “próxima reunião, na terça-feira 24, a Comissão vai ouvir representantes da Arena das Dunas. Para os próximos encontros, já estão previstas oitivas do ex-secretário especial da Copa do Mundo, Demétrio Torres, e de técnicas do Tribunal de Contas do Estado. E assim, iremos avançando nesse trabalho de investigação que é dever legal e moral, do parlamento de apurar os indícios de irregularidades em contratos celebrados pelo Governo do Estado”, finalizou.
