A Prefeitura de Natal decidiu estabelecer condições especiais para pagamentos à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município. A gestão se sensibilizou com a grave crise que atinge famílias e empresas gerada pela pandemia de coronavírus e os descontos podem chegar a até 90% sobre juros e multas.
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“Diante da situação de pandemia da Covid-19, que trouxe enormes desafios para os cidadãos e também para a gestão municipal, o prefeito Álvaro Dias mostrou sensibilidade para tomar esta decisão que é importante para o contribuinte, que não tem seu nome inscrito nas instituições de proteção ao crédito e para o Município, que pode contar com os recursos”, explica o Secretário de Tributação, Ludenilson Lopes.

As condições para ter os benefícios de quitação dos valores em aberto foram determinadas pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) no Decreto Nº 12.214, publicado nesta quarta-feira 12 no Diário Oficial do Município.
A primeira condição diz respeito aos fatos geradores (origem do débito), que precisam ter ocorrido entre 01/01/2020 e 31/03/2021. Além disso, formalizado o acordo, o pagamento da primeira parcela deverá ser feito num prazo de até 10 dias, não podendo ultrapassar o último dia útil do mês da formalização, vencendo-se as demais no dia 20 de cada um dos meses subsequentes.
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O valor mínimo da primeira parcela terá que ser de 5% do montante do crédito tributário a ser parcelado (a critério do contribuinte), desde que não seja inferior às demais parcelas e seu quantitativo não seja superior a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
Para ter acesso aos benefícios, o contribuinte deverá fazer a solicitação do parcelamento (acesso – requerimento de acesso) e/ou pagamento à vista (emissão de DAM) a partir da plataforma disponibilizada pela internet, no seguinte endereço eletrônico: www.natal.rn.gov.br/semut através da plataforma do Directa da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, podendo recorrer também ao atendimento virtual.
O parcelamento de créditos só pode ser feito em relação a dívidas referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – Taxa de Lixo, dos exercícios de 2020 e 2021, se a adesão ao parcelamento englobar a totalidade das parcelas originais, vencidas ou por vencer, dos carnês anuais.
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Confira os valores dos descontos e as condições:
Descontos nos juros e multa de mora de:
a) 90% (noventa por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;
b) 80% (oitenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
c) 70% (setenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
d) 60% (sessenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas; e) 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro)
Como solicitar:
1 – Acessa a plataforma do Directa da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT no site:
www.natal.rn.gov.br/semut
2 – Clica em requerimento de acesso e pagamento (emissão do DAM)
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