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Diário Oficial

Corregedoria da Polícia Civil abre processo disciplinar contra delegada de Caicó

Portaria da corregedora-geral Ilzeny Maria de Morais, publicada no Diário Oficial na sexta-feira 13, dá 60 dias para a 1ª Comissão Permanente de Disciplina concluir a apuração
Agora RN
20/11/2026 | 22:46

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte instaurou um processo administrativo disciplinar (PAD) contra a delegada de Polícia Civil Manayra Monteiro Alves do Nascimento, matrícula 248.189-8. A Portaria nº 070/2026-GCG/PCRN foi assinada na quinta-feira, 12 de novembro, pela corregedora-geral, a delegada Ilzeny Maria de Morais, e publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira 13.

O processo apura o descumprimento, em tese, dos deveres funcionais, das proibições e das transgressões disciplinares previstos nos artigos 177 (incisos I, X e XI), 178 (incisos VIII, XV e XVIII) e 186 (incisos VIII e XXIII) da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004. A portaria ressalva que isso vale sem prejuízo de outra tipificação que venha a ser identificada no curso da apuração.

Agente da Polícia Civil do RN de costas, com colete identificado; Corregedoria abriu processo administrativo disciplinar contra delegada
Agente da Polícia Civil do RN; Corregedoria abriu processo disciplinar contra delegada — Divulgação/Polícia Civil

Processo

O ato se baseia nos fatos e documentos do processo nº 05510079.001496/2026-36, registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A corregedora-geral agiu com base no Decreto nº 34.089, de 5 de novembro de 2024, e na Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.791, de 9 de novembro de 2024.

Outra portaria, publicada no Diário Oficial de 18 de novembro, a designa como delegada classe substituto na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Caicó.

Comissão

A apuração ficará a cargo da 1ª Comissão Permanente de Disciplina, instituída pela Portaria nº 001/2024-GCG, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 15.801, de 28 de novembro de 2024, com as alterações dadas pela Portaria nº 034/2026-GCG, de 9 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial nº 16.168, de 10 de junho de 2026.

Prazo

A portaria fixa prazo de 60 dias, contados da publicação, para a conclusão do PAD, com base no artigo 213 da Lei Complementar nº 270. O ato entrou em vigor na data da publicação, em 13 de novembro.

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