A Câmara Municipal de Natal aprovou em definitivo, nesta quarta-feira 14, uma emenda à Lei Orgânica que autoriza vereadores a assumirem temporariamente mandatos estaduais ou federais sem a necessidade de renunciar à vaga na Câmara, garantindo o direito de retornar ao cargo após o exercício temporário de mandato em outra Casa. A aprovação se deu por unanimidade.
Apresentado em junho de 2023 pela vereadora Nina Souza (PL) — hoje deputada federal eleita, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 foi aprovado em primeiro turno em setembro daquele ano. Com a aprovação definitiva nesta quarta-feira, a proposta vai agora à promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, sem necessidade de sanção pelo prefeito Paulinho Freire (União).
A proposta acrescenta dois incisos e um parágrafo ao artigo 27 da Lei Orgânica, que trata das situações em que o vereador mantém o mandato.
A primeira hipótese acrescentada ao artigo 27 preserva o mandato do vereador “que assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular”.
Na prática, a previsão permite que um vereador convocado para substituir temporariamente um deputado estadual, deputado federal ou senador mantenha a possibilidade de voltar à Câmara Municipal quando terminar a substituição. A alteração busca evitar que ele precise abrir mão definitivamente do mandato municipal para exercer uma função parlamentar provisória.
O segundo inciso trata de uma situação distinta: a posse como titular em um mandato estadual ou federal por determinação judicial. Nesse caso, o texto garante a preservação do mandato municipal “enquanto não houver o trânsito em julgado da ação originária ou o fim da Legislatura”.
Para as duas situações, a proposta estabelece: “É garantido ao Vereador o direito à recondução ao seu cargo nos casos previstos nos incisos III e IV”. O objetivo é assegurar o retorno ao Legislativo municipal nas condições previstas, após o exercício do outro mandato. Atualmente, o acúmulo de cargos não é permitido.
Histórico
Quando apresentou a proposta, Nina sustentou que a legislação municipal precisava permitir a substituição temporária de deputados sem exigir a renúncia do vereador. “Com essa alteração na Lei Orgânica, eles poderiam ir e voltar ao término da licença”, afirmou à época.
O debate envolvia diretamente quatro integrantes da Câmara que haviam ficado na suplência nas eleições de 2022. Camila Araújo e Milklei Leite eram suplentes de deputado federal, enquanto Robson Carvalho e Júlia Arruda estavam na suplência para deputado estadual. Esses nomes foram citados naquele momento como possíveis beneficiários da mudança.
“Nesses casos, caso algum deputado adoeça ou tire licença particular, os vereadores não podem assumir interinamente, pois têm que renunciar. Com essa alteração na Lei Orgânica, eles poderiam ir e voltar ao término da licença”, destacou Nina Souza, na época da polêmica.
A primeira votação, em 6 de setembro de 2023, teve ambiente diferente do registrado nesta quarta-feira. A discussão provocou um confronto entre Robson Carvalho, favorável à proposta, e Herberth Sena, contrário à alteração. Os dois trocaram empurrões no plenário.
Naquele período, havia uma disputa judicial envolvendo o mandato do deputado estadual Ubaldo Fernandes, aliado de Herberth. Robson era apontado como possível beneficiário de uma possível mudança na composição da Assembleia Legislativa.
