A Prefeitura do Natal publicou nesta sexta-feira 24 uma norma que estabelece as condutas que devem ser observadas pelos agentes públicos municipais durante as eleições de 2026. Entre as restrições, estão o uso de imóveis, veículos, insumos, serviços, e-mails institucionais e redes sociais da administração em benefício de candidatos, partidos ou coligações.
A Instrução Normativa nº 02/2026 foi editada pela Controladoria-Geral do Município (CGM) e tem aplicação imediata. O órgão destacou que o período de defeso eleitoral começou em 4 de julho e que a administração municipal já está submetida às principais limitações estabelecidas pela legislação.
A norma tem como objetivo orientar os agentes públicos, prevenir ilícitos eleitorais e assegurar o respeito aos princípios da impessoalidade e da igualdade de oportunidades entre os candidatos. O documento considera as regras da Lei das Eleições, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência eleitoral e as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
De acordo com a instrução, imóveis pertencentes ao Município, cedidos, alugados ou administrados pela Prefeitura não poderão ser disponibilizados a candidatos, partidos ou coligações. A única exceção expressamente prevista é a utilização desses espaços para a realização de convenções partidárias.
Também fica proibido utilizar bens móveis, materiais, insumos ou serviços municipais para produzir conteúdos de campanha ou realizar atos que favoreçam candidaturas. A restrição alcança os e-mails institucionais e os perfis da administração nas redes sociais, que não poderão servir de instrumento para propaganda ou promoção eleitoral.
Símbolos oficiais, logotipos, marcas e o brasão do Município não poderão ser empregados para indicar que a Prefeitura apoia determinado candidato, partido ou coligação. A administração também não poderá fazer ou permitir o uso promocional da distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados ou subvencionados pelo poder público.
A norma ainda impede a cessão de servidores municipais a comitês eleitorais durante o horário de expediente. Os próprios agentes públicos também não poderão prestar serviços para campanhas enquanto estiverem cumprindo a jornada de trabalho na Prefeitura.
As vedações relacionadas ao uso da estrutura municipal, conforme ressalta o documento, não se limitam ao período eleitoral. A Controladoria fundamentou as proibições no artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos e busca impedir o uso da administração para desequilibrar as disputas.
Para fins eleitorais, a classificação de agente público abrange qualquer pessoa que exerça, ainda que de forma temporária ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta. Em Natal, a instrução inclui o prefeito, a vice-prefeita, os secretários municipais e os servidores efetivos, comissionados ou temporários.
Estagiários, trabalhadores terceirizados e integrantes de conselhos municipais e comissões também estão submetidos às orientações. A abrangência busca alcançar todos os profissionais que atuam na estrutura administrativa ou prestam serviços ao Município, independentemente do tipo de vínculo.
A Controladoria também registrou no documento que o primeiro turno das eleições gerais será realizado em 4 de outubro de 2026. Se houver necessidade de segundo turno, a votação ocorrerá no dia 25 do mesmo mês. As regras entraram em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município.
Cobrança de Paulinho
A publicação da norma foi antecipada pelo prefeito Paulinho Freire em entrevista concedida no dia 7 de maio. Na ocasião, o gestor respondia às declarações da deputada federal Carla Dickson (PL), que apontou um suposto uso da estrutura da Prefeitura do Natal em benefício da candidatura da vereadora Nina Souza (PL), esposa do prefeito.
Paulinho negou qualquer favorecimento dentro da administração municipal, embora tenha confirmado que apoiará Nina na eleição. “Eu não vou permitir (uso da máquina). Inclusive, vamos fazer um decreto”, afirmou na entrevista, sem detalhar naquele momento quais medidas seriam adotadas.
