O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), abriu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026). O programa permite a regularização de débitos de ICM e ICMS com descontos que chegam a 99% sobre juros e multas. Os contribuintes têm até o dia 29 de julho para aderir.
O maior benefício é destinado a quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única. Nessa modalidade, o desconto é de 99% sobre juros e multas. Já quem preferir parcelar a dívida poderá fazê-lo em até seis parcelas mensais, com redução de 90% sobre juros e multas.
O Refis 2026 contempla exclusivamente débitos tributários de ICM e ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2025.
Segundo a Sefaz, além da redução dos encargos financeiros, o programa permite que empresas e contribuintes regularizem a situação fiscal, obtenham certidões negativas e voltem a ter acesso a benefícios fiscais, além de ampliar a segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades econômicas.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação e renunciar a eventuais impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários. O pagamento deve ser realizado em moeda corrente, não sendo permitida a utilização de depósitos judiciais para a quitação das dívidas.
Como aderir
A adesão ao Refis 2026 pode ser feita de forma on-line, por meio do portal da Secretaria de Estado da Fazenda, na opção “Refis 2026”, conforme as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.715.
A Sefaz também disponibiliza atendimento para esclarecimento de dúvidas pelo WhatsApp (84) 98600-8563, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
