O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) acionaram a Justiça para obrigar o Governo do Estado a retomar a reforma do Centro de Tratamento de Queimados (CTQ) do Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal.
Na Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, os órgãos afirmam que a paralisação das obras compromete o funcionamento da única unidade pública especializada no tratamento de queimaduras do Rio Grande do Norte, provocando redução de leitos, desativação de serviços e déficit de profissionais.
A ação foi ajuizada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, pela 10ª Defensoria Cível de Natal, pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUDESA) e pelo Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas. Os órgãos pedem que o Estado seja obrigado a retomar as obras em até 30 dias, por meio de contratação emergencial ou requisição administrativa de bens e serviços.
O CTQ é a única unidade pública habilitada pelo Ministério da Saúde como referência de alta complexidade para tratamento de queimaduras no Estado. O serviço atende pacientes de todos os municípios potiguares, incluindo crianças com queimaduras graves, sem que exista outro centro, público ou privado, capaz de absorver essa demanda.
Segundo a ação, a reforma começou em junho de 2024 com previsão de conclusão em três meses. A primeira empresa contratada abandonou a obra em agosto de 2025. Em dezembro do mesmo ano, o Estado firmou um contrato emergencial com prazo de execução de 180 dias. Entretanto, relatório do engenheiro responsável pela fiscalização apontou que, após quase 150 dias da ordem de serviço, apenas 2,33% da obra havia sido executada. O contrato foi rescindido e, até o momento, não houve nova contratação.
Além da retomada das obras, o MPRN e a DPE-RN pedem que o Estado apresente, em caráter de urgência, um cronograma físico-financeiro para conclusão da reforma em até 90 dias, um plano para recomposição do quadro de servidores e a realização de inspeção judicial na unidade, com apoio de perito em engenharia ou arquitetura.
No julgamento do mérito, a ação requer que o Estado seja condenado a concluir integralmente a reforma em até 120 dias, adquirir os equipamentos necessários para reativar os serviços suspensos e contratar profissionais suficientes para restabelecer a capacidade plena de funcionamento da unidade, com 20 leitos.
As condições do CTQ foram registradas em vistorias técnicas realizadas pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) do MPRN, pela Defensoria Pública e pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern). Os relatórios apontam que a capacidade da unidade caiu de 22 para 12 leitos. Também foram desativados a sala de balneoterapia, a sala exclusiva de curativos, o ginásio de reabilitação, os leitos de isolamento e de semi-intensiva e o repouso médico.
O ambulatório, que realizava cerca de 22 mil atendimentos por ano, passou a funcionar apenas dois dias por semana em um espaço improvisado dentro da própria unidade. A climatização central foi desligada, permanecendo refrigeradas apenas a enfermaria masculina e o centro cirúrgico. As inspeções também identificaram infiltrações, escombros, poeira e fiação exposta em áreas onde há pacientes internados.
Em vistoria realizada em junho de 2026, o Cremern constatou que 21 pacientes queimados estavam sob responsabilidade da equipe especializada do CTQ. Destes, apenas 12 permaneciam internados na unidade. Os outros nove estavam distribuídos em setores não especializados do Hospital Walfredo Gurgel, como UTI adulto, UTI pediátrica, pronto-socorro e enfermarias de outros andares. Segundo a ação, essa situação compromete a segregação sanitária e aumenta o risco de infecções cruzadas por microrganismos multirresistentes.
A ação também aponta déficit crônico de profissionais. De acordo com os órgãos, o CTQ não dispõe de clínico-geral durante o período noturno, nem de enfermeiro ou responsável técnico de enfermagem em regime exclusivo de 24 horas. A equipe de reabilitação também opera com menos da metade do número de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais recomendado pelos parâmetros mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para centros de referência em queimados.
Por fim, o MPRN e a DPE-RN destacam que a reforma possui recursos federais garantidos por meio do Contrato de Repasse nº 891007/2019. Para os autores da ação, a existência desse financiamento afasta eventual alegação de insuficiência orçamentária para justificar a paralisação das obras e a demora na recuperação da unidade.
