A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) afirmou que continuará participando da discussão do novo Código Estadual do Meio Ambiente na Assembleia Legislativa, após o Governo do Estado encaminhar o projeto de lei complementar que atualiza a legislação ambiental potiguar. Embora reconheça o processo de construção realizado nos últimos anos, a entidade sustenta que o texto foi enviado ao Legislativo antes da conclusão das negociações sobre dispositivos considerados sensíveis pelo setor produtivo.
A posição foi divulgada nesta terça-feira 30, dias após o envio da proposta pela governadora Fátima Bezerra (PT). Segundo a federação, representantes da indústria participaram das discussões desde o início da elaboração do projeto, em diálogo com o Governo do Estado e outras entidades empresariais.
“A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte participa, há pelo menos três anos, das discussões em torno da elaboração do Projeto de Lei do novo código ambiental, dialogando com as demais entidades do setor produtivo e com o Governo do RN”, informou a entidade.
Mesmo com esse histórico de participação, a Fiern afirma que parte das divergências permaneceu sem solução quando o projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa.
“Apesar da discussão aprofundada construída ao longo dos últimos anos, o texto final da legislação foi enviado à Assembleia Legislativa sem a conclusão das discussões em torno de pontos de discordância entre o Governo e o setor produtivo”, destacou a federação.
Segundo a entidade, equipes técnicas da indústria estão analisando os dispositivos considerados não consensuais para definir quais sugestões deverão ser apresentadas aos deputados estaduais durante a tramitação da matéria.
“A Fiern está atualmente debruçada, junto às outras entidades, na análise técnica destes pontos não consensuais”, informou.
A expectativa da federação é manter o diálogo institucional que marcou a elaboração da proposta também durante sua apreciação pelo Legislativo.
“A partir dessa análise, buscará diálogo com os deputados estaduais com a mesma responsabilidade e espírito de colaboração que marcaram todo o processo de construção dessa nova legislação, levando ao Parlamento a defesa técnica do setor produtivo potiguar”, afirmou.
O presidente da Fiern, Roberto Serquiz, reforçou que a intenção da entidade é contribuir para o aperfeiçoamento do texto durante a tramitação legislativa, preservando o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
“A Fiern busca uma construção conjunta, tendo em vista a defesa dos interesses da indústria alinhada ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Rio Grande do Norte.”
Projeto substitui legislação de 2004
lativa na última sexta-feira 26, o projeto cria o Código Estadual do Meio Ambiente e revoga a atual Lei Complementar nº 272, em vigor desde 2004, além da Lei Complementar nº 323, de 2006. A proposta reúne em um único diploma legal toda a política ambiental do Estado e atualiza normas relacionadas ao licenciamento ambiental, proteção dos recursos naturais, mudanças climáticas e instrumentos de gestão ambiental.
A revisão da legislação vinha sendo defendida há vários anos por entidades do setor produtivo, que apontavam a necessidade de modernizar procedimentos administrativos e reduzir o tempo necessário para emissão de licenças ambientais. Para empresários, a demora nos processos de licenciamento compromete a competitividade do Rio Grande do Norte, dificulta a implantação de novos empreendimentos e reduz a capacidade de atração de investimentos.
Desde 2024, representantes da indústria, da agropecuária, de conselhos profissionais, universidades e organizações da sociedade civil participaram de audiências públicas, consultas virtuais e reuniões técnicas promovidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) para discutir a reformulação da legislação.
Licenciamento é principal eixo
O núcleo da proposta é a reformulação do sistema estadual de licenciamento ambiental. Segundo o governo, a atualização permitirá adequar a legislação potiguar à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, ampliando a segurança jurídica e harmonizando procedimentos entre a legislação estadual e a federal.
Entre as principais novidades está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade autodeclaratória destinada a empreendimentos de micro, pequeno e médio porte classificados como de baixo ou médio potencial poluidor. Nesse modelo, o empreendedor declara atender previamente aos requisitos técnicos estabelecidos pelo Idema e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), simplificando a tramitação dos processos.
Outra inovação é a criação da Licença de Operação Corretiva (LOC), destinada à regularização de empreendimentos que estejam funcionando sem licença ambiental válida. Dependendo das características da atividade, a regularização poderá ocorrer mediante adesão ao novo modelo simplificado ou por meio da assinatura de Termo de Compromisso Ambiental.
Política ambiental é ampliada
Além das mudanças no licenciamento, o projeto amplia significativamente o alcance da política ambiental estadual. O texto incorpora temas que não eram contemplados quando a atual legislação foi editada, há mais de duas décadas.
Entre os assuntos incorporados estão mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais, política florestal, proteção da fauna silvestre, gerenciamento costeiro, zoneamento ecológico-econômico, compensações ambientais, monitoramento ambiental, incentivos econômicos e fiscais, recuperação de áreas degradadas, combate à desertificação e mecanismos de governança ambiental.
O projeto também reorganiza o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), fortalece o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), cria o Plano Estadual de Meio Ambiente, amplia instrumentos de transparência e institui o Sistema Estadual de Informações Ambientais.
Outra alteração prevista é a mudança da denominação do Idema, que passará a se chamar Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima do Rio Grande do Norte, mantendo a sigla atualmente utilizada.
Governo defende segurança jurídica
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a governadora Fátima Bezerra afirma que o novo Código busca criar “um ambiente regulatório mais claro, moderno e estável”, reduzir conflitos normativos e aumentar a segurança jurídica para empreendedores e órgãos ambientais.
Segundo o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, a revisão foi motivada pela constatação de que a legislação de 2004 já não acompanhava a realidade econômica e administrativa do Estado.
“O Idema, em algum momento, fez essa provocação à sociedade de revisão da nossa lei. Ao longo desses 22 anos, a lei estadual passou por alguns ajustes, mas tinha também lacunas, principalmente para as novas atividades e a nova realidade econômica e administrativa do Estado”, afirmou. De acordo com o governo, a expectativa é que a nova legislação simplifique procedimentos administrativos, reduza a insegurança jurídica e fortaleça setores considerados estratégicos para a economia potiguar, como energias renováveis, infraestrutura, turismo sustentável, indústria e economia verde.
Com a chegada do projeto à Assembleia Legislativa, a discussão entra agora em uma nova etapa. A Fiern afirma que pretende acompanhar toda a tramitação, apresentando sugestões de aperfeiçoamento aos parlamentares, enquanto o governo trabalha para aprovar uma legislação que substitua um marco regulatório em vigor há mais de 20 anos.
