O Rio Grande do Norte continua sendo o estado do País com o maior comprometimento de sua receita com despesa de pessoal do Poder Executivo, segundo o relatório RGF em Foco, divulgado nesta sexta-feira 26 pela Secretaria do Tesouro Nacional. Os dados não são inéditos isoladamente, porque já constavam no Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo próprio Governo do Estado, mas agora ganham uma perspectiva nacional, ao serem comparados com os indicadores fiscais dos demais estados em um único documento.
Segundo o Tesouro Nacional, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada com despesa total de pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril). O índice é o maior do País e está acima do limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Executivo estadual. Também supera o limite prudencial, de 46,55%, e o limite de alerta, de 44,10%.
Além do RN, apenas a Paraíba também ultrapassou o teto da LRF neste ano, mas com percentual bem menor: 49,75%.
No caso do Rio Grande do Norte, a Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo da despesa com pessoal ficou em R$ 20,11 bilhões no acumulado de 12 meses. Já a despesa total com pessoal do Poder Executivo chegou a R$ 11,28 bilhões. Embora tenha havido leve recuo em relação ao fechamento de 2025, quando o percentual estava em 56,41%, o patamar segue elevado e mantém o Estado em situação de descumprimento da LRF. Na prática, isso significa que a folha continua consumindo uma parcela da receita superior ao limite legal, reduzindo a margem para investimentos, custeio e ampliação de políticas públicas.
O relatório do Tesouro também mostra que o Rio Grande do Norte lidera o País no peso dos precatórios. Até o primeiro quadrimestre, o estoque dessas dívidas judiciais representava 36,1% da Receita Corrente Líquida do Estado, maior proporção nacional. Em seguida, aparecem Rio Grande do Sul, com 25%, e Paraíba, com 22%. Na outra ponta, Pará e Pernambuco registraram apenas 0,4%, enquanto o Espírito Santo apresentou 0,6%. O indicador reforça uma pressão adicional sobre as contas públicas potiguares, mesmo em um estado que não está entre os mais endividados do País quando se observa a Dívida Consolidada Líquida.
A Dívida Consolidada Líquida, por sua vez, tem outro desenho no cenário nacional. O limite legal é de duas vezes a Receita Corrente Líquida, e os estados que aparecem em situação mais crítica nesse ponto são Rio de Janeiro, com 219%, Rio Grande do Sul, com 172%, e Minas Gerais, com 157%.
O RN não figura entre os maiores endividados nessa métrica, mas isso não significa conforto fiscal. O problema potiguar está concentrado sobretudo na baixa liquidez, no alto comprometimento das receitas correntes com despesas correntes, no peso da folha e no volume proporcional de precatórios. O próprio Governo do Estado já reconheceu, em nota recente, que enfrenta “dois grandes desafios”: baixa liquidez e poupança corrente acima de 95%, ou seja, elevado comprometimento das receitas correntes com despesas também correntes.
Arrecadação cresceu, mas Estado congelou despesas
Nos quatro primeiros meses de 2026, o Rio Grande do Norte registrou crescimento nominal de 21,11% na receita consolidada. A arrecadação realizada chegou a R$ 9,24 bilhões no primeiro quadrimestre, segundo dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária publicado no Diário Oficial do Estado. Descontada a inflação, o crescimento real da receita foi estimado em 16,02%. O avanço foi puxado principalmente pela arrecadação própria, com destaque para o ICMS, que passou de R$ 1,78 bilhão nos quatro primeiros meses de 2025 para R$ 2,03 bilhões no mesmo período deste ano, alta de 13,85%.
Apesar da melhora nominal da arrecadação, o Estado precisou contingenciar R$ 497,4 milhões em despesas por causa da frustração de receitas em relação ao que havia sido previsto no orçamento. O contingenciamento representa uma espécie de congelamento nos gastos e pode ser revisto se a arrecadação voltar a subir nos meses seguintes.
O principal ponto de pressão, segundo os dados estaduais, está na diferença entre a receita realizada e a receita prevista. Embora tenha arrecadado mais do que no ano passado, o Estado arrecadou menos do que esperava em fontes relevantes. O caso mais sensível é o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que somou R$ 2,38 bilhões até abril, mas cresceu apenas 3,18% no período. A insuficiência do FPE em relação à previsão inicial foi estimada em aproximadamente R$ 364 milhões. O governo atribui parte desse desempenho à queda da base do Imposto de Renda, que compõe o fundo repassado aos estados, e também ao recuo de 8,33% do Imposto de Renda Retido na Fonte, reflexo das mudanças federais na faixa de isenção.
No acumulado até abril, o Estado teve receitas realizadas de R$ 9,24 bilhões, despesas liquidadas de R$ 7,99 bilhões e despesas pagas de R$ 7,68 bilhões. O resultado orçamentário do período foi superavitário em R$ 1,24 bilhão, valor superior ao registrado no mesmo intervalo de 2025. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) tem usado esse dado para sustentar que, sob a ótica orçamentária, houve resultado positivo no primeiro quadrimestre. A pasta afirma que houve crescimento nominal da receita total de 21,11% e da despesa de 17,61%, mas distingue esse resultado do equilíbrio fiscal, que considera receitas e despesas primárias.
