Um tribunal federal de comércio dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira 7 que as tarifas globais de 10% impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais, em mais um revés judicial para a política tarifária adotada pela Casa Branca. A decisão foi proferida por um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, sediado em Nova York.
Por maioria, os magistrados atenderam ao pedido apresentado por pequenas empresas importadoras e por 20 estados americanos — em sua maioria governados por democratas — que questionavam a legalidade da medida. As tarifas haviam sido implementadas em fevereiro com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que jamais havia sido utilizado anteriormente por um presidente americano.
A decisão suspende imediatamente a aplicação das tarifas apenas para as empresas envolvidas na ação e para o estado de Washington, um dos autores do processo. Ainda assim, o julgamento amplia a insegurança jurídica em torno da estratégia comercial adotada pelo governo Trump e reforça o ambiente de disputas envolvendo a autoridade presidencial para impor barreiras tarifárias sem aprovação do Congresso.
O caso ocorre poucos meses após a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubar outro conjunto de tarifas impostas pelo governo com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Na ocasião, os ministros entenderam que Trump extrapolou suas competências constitucionais ao utilizar poderes emergenciais para estabelecer taxas comerciais de alcance global.
A decisão da Suprema Corte desencadeou uma série de ações movidas por importadores americanos, que buscam aproximadamente US$ 170 bilhões em reembolsos relacionados às tarifas anteriormente cobradas. O novo julgamento aprofunda a pressão sobre a política econômica da Casa Branca em meio ao calendário eleitoral e às disputas comerciais envolvendo parceiros estratégicos dos Estados Unidos.
Especialistas em comércio internacional avaliam que o entendimento do tribunal poderá limitar futuras tentativas do Executivo americano de ampliar tarifas sem autorização legislativa específica. O caso também reacende o debate sobre o alcance das leis comerciais utilizadas pela presidência nas últimas décadas para justificar medidas protecionistas.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Apelações do Circuito Federal dos EUA, mesma instância que anteriormente decidiu contra o governo na disputa relacionada às tarifas impostas sob a IEEPA.
Nos mercados internacionais, a sequência de derrotas judiciais tem sido acompanhada com atenção por investidores e empresas exportadoras, diante do potencial impacto sobre cadeias globais de comércio e sobre a previsibilidade da política tarifária americana.
