O Governo do Rio Grande do Norte terá prazo de 90 dias para regularizar a situação da Unicat do Alecrim, após decisão judicial em tutela de urgência obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A medida atende parcialmente pedido apresentado pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal em ação civil pública.
Responsável pela entrega de medicamentos a mais de 13 mil pacientes, a unidade foi alvo de questionamentos após vistoria técnica identificar falta de remédios, escassez de profissionais, aglomerações e atendimento considerado precário.
Segundo a promotora de Justiça Iara Pinheiro, a regularização do funcionamento da unidade é fundamental para garantir o acesso da população aos medicamentos fornecidos pelo SUS.
A decisão judicial determina que o Estado apresente um plano detalhado de reformas físicas no prédio, incluindo a ampliação da sala de espera. Também será necessário comprovar a regularização do cadastro da unidade junto ao Conselho Regional de Farmácia e adotar providências para suprir a carência de farmacêuticos e técnicos administrativos.
O entendimento da Justiça destaca ainda que as exigências estão alinhadas ao Plano Plurianual 2024-2027, que já previa a adequação da unidade às normas sanitárias vigentes.
Durante as inspeções, o Ministério Público apontou que a Unicat funciona em espaço compartilhado com setores do DETRAN-RN e do Instituto Técnico-Científico de Perícia, situação que, segundo a Promotoria, provoca conflitos entre pacientes de saúde mental e o público em geral.
O processo também reúne relatos de desabastecimento de medicamentos como Risperidona e Topiramato.
