A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 244/26, de autoria do chefe do Executivo, que institui o regime jurídico dos benefícios tarifários no sistema de transporte público de passageiros do município. A matéria trata da política pública de garantia de acesso e permanência na educação básica por meio do apoio ao deslocamento de estudantes da rede pública.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira 14, o projeto foi colocado em votação e aprovado pela maioria dos vereadores. Houve registro de voto contrário do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que também votou contrário na primeira discussão.
A proposta prevê a ampliação da gratuidade no transporte público, incluindo estudantes da rede estadual, o que foi destacado em plenário. “O prefeito Paulinho Freire, além das obrigações que já tem, está assumindo mais essa. Vai pagar a gratuidade dos alunos da rede estadual”, declarou a vereadora Nina Souza (PL).
Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para os trâmites finais para sanção e regulamentação pelo Executivo municipal.
A matéria foi aprovada em primeira discussão na última quinta-feira 9. Durante a votação, foram rejeitadas emendas apresentadas pelas vereadoras de oposição Brisa Bracchi (PT) e Samanda Alves (PT), que propunham ampliação dos benefícios para estudantes de cursinhos populares e para mulheres vítimas de violência, respectivamente. Com isso, foi preservada a íntegra do texto enviado pelo prefeito Paulinho Freire (União).
Entre as gratuidades previstas no projeto, está a ampliação do passe livre estudantil. Alunos da rede municipal já têm gratuidade, e o projeto agora estende o benefício aos estudantes da rede pública estadual que estejam matriculados em unidades localizadas na capital potiguar. Para ter acesso, será exigida frequência mínima de 75% nas aulas.
A proposta também cria mecanismos de controle, com integração entre o sistema de transporte e as instituições de ensino, buscando evitar fraudes e garantir que o benefício seja utilizado de forma adequada.
Outra medida é a criação do chamado “Domingo da Família”, com gratuidade no transporte aos domingos. A proposta busca incentivar deslocamentos para lazer e convívio social. Nos feriados municipais, estaduais e federais, será aplicada a tarifa social para todos, com cobrança de meia passagem para quem usa cartão eletrônico.
A Prefeitura também pretende estimular a atividade econômica no centro da cidade e no Alecrim. A estratégia envolve um sistema de “cashback”: o passageiro que utilizar o transporte para ir a essas regiões, especialmente após o quinto dia útil do mês, terá o valor da passagem devolvido no cartão.
Sobre esse ponto, o projeto enviado à Câmara apenas autoriza que a Prefeitura conceda o benefício de gratuidade em regiões específicas da cidade. O detalhamento sobre as áreas atingidas deverá estar em decreto de regulamentação após a entrada em vigor da lei.
O pacote inclui ainda a reorganização do financiamento das gratuidades para pessoas com deficiência e doenças crônicas. Para acessar os novos benefícios, será obrigatório o uso do cartão de transporte. A exigência tem como objetivo permitir o monitoramento da demanda e ajustar a oferta de linhas e horários.
Outro conjunto relevante de medidas trata de gratuidades em situações específicas. O projeto autoriza passe livre integral em datas como eleições e dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio. Também há previsão de benefícios para eventos públicos municipais, como Carnaval e Natal em Natal, ampliando o acesso da população a atividades culturais e institucionais.
O pacote de gratuidades foi anunciado pela gestão municipal em 23 de março. Três dias depois, o projeto foi aprovado no Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana. O envio à Câmara foi formalizado no dia 6 de abril. As novas gratuidades para o sistema de transporte público deverão custar até R$ 3 milhões por mês, segundo a STTU.
