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Legal e imoral?
Pensão vitalícia de Agripino como ex-governador é legal, diz Justiça
4ª vara federal emitiu decisão em que afirma legalidade na pensão
Redação
01/08/2016 | 16:34

 A 4ª vara federal emitiu uma decisão favorável ao senador José Agripino Maia, no que se refere à pensão que recebe como ex-governador do Rio Grande do Norte.“O pagamento da pensão especial de ex-governador ao Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA remonta ao ano de 1986 e, conforme ressaltado pelo parquet em sua inicial, sua legalidade é matéria questionada perante a Justiça Estadual, fugindo à nossa competência tal apreciação. Destarte, a nosso sentir, embora louvável o zelo do douto representante do MPF na defesa do patrimônio público, não há que se falar em tutela de urgência na hipótese, devendo a questão ser dirimida por ocasião do julgamento de mérito, após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela”, diz trecho da decisão da Justiça.

O advogado de defesa do senador José Agripino, Érick Pereira, explicou que são duas fontes distintas: “Não se pode confundir as fontes de recebimentos. Uma é estadual e a outra é federal”.

 

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