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Prazo curto
Votação de lei que adia cobrança da alíquota da Previdência ainda não tem data para acontecer na CMN
Caso o PL, de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), não seja votado ainda este ano, como é esperado pela parlamentar, a nova alíquota de 14% passa a valer já no próximo mês
Redação
16/12/2020 | 15:43

A vereadora Divaneide Basílio (PT) apresentou um Projeto de Lei Complementar que adia de janeiro para março de 2021 o recolhimento das novas alíquotas da Previdência Social de Natal. Entretanto, o curto prazo para votar leis, emendas e projetos na Câmara Municipal fazem com que a apreciação do texto seja incerta.

Caso o PL não seja votado ainda este ano, como é esperado pela parlamentar, a nova alíquota de 14% passa a valer já no próximo mês, o que é rejeitado pelos servidores municipais, que desejam o parcelamento das alíquotas referentes aos meses de janeiro e fevereiro no decorrer do ano.

Divaneide comenta que o PL em questão garante mais justiça social para uma votação “marcada por injustiça de aumento na contribuição previdenciária dos servidores municipais”.

O projeto, de acordo com ela, ajudará os servidores a se organizarem financeiramente em um novo ano, que ainda será marcado pela pandemia do coronavírus. A data para votação ainda não foi definida.

Outra intenção da vereadora é veicular o projeto à data-base, que, segundo a lei que a regulamenta, precisa ser cumprida em março. Divaneide reforça que o texto deixa claro que não haverá prejuízos ou diminuição de arrecadação para o município, já que a suspensão temporária da nova alíquota será integralizada aos cofres do Município.

Os vereadores presentes na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres dos Idosos, Trabalho e Minoria realizada na terça-feira 15 assumiram para os sindicatos presentes compromisso com o PL.

São eles: vereadora Divaneide Basílio, a vereadora Eleika Bezerra (PSL), o vereador Maurício Gurgel (PV) e vereador Ary Gomes (PDT), além das representações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Natal (Sinsenat), Sindicato dos Servidores em Saúde do RN (Sindsaúde), Sindicato dos Odontologistas do Estado do RN (Soern), Sindicato dos Farmacêuticos do RN (Sinfarn) e do Movimento dos Trabalhadores Independentes da Saúde.

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