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Câmara de Natal
Vereadores começam a discutir reforma da Previdência Municipal
Município de Natal tem até 31 de julho deste ano para adequar regime próprio à reforma da Previdência Geral, que foi promulgada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional
Tiago Rebolo
08/05/2020 | 05:00

A Câmara de Natal deu início nesta quinta-feira (7) à tramitação da proposta enviada pela Prefeitura para a reforma da Previdência Municipal. O projeto de lei complementar que trata do assunto foi lido na sessão plenária virtual e foi encaminhado pelo presidente da Casa, o vereador Paulinho Freire (PDT), para análise da Procuradoria. Após o parecer jurídico, a proposta começa a ser discutida nas comissões temáticas.

O Município tem até 31 de julho deste ano para se adequar à reforma da Previdência Geral, que foi promulgada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios com regime previdenciário próprio devem atualizar itens como alíquota de contribuição dos servidores. A regra é para que todos sigam o mesmo modelo aprovado para o INSS.

Se os estados e municípios com regime próprio não se adequarem às determinações da Emenda Constitucional nº 103 até o dia 31 de julho deste ano, ficarão impedidos de receber repasse de recursos da União, inclusive os relativos ao auxílio emergencial que foi aprovado no Congresso para repor as perdas de arrecadação durante a pandemia. Para Natal, o montante previsto é superior a R$ 88 milhões.

“A proposta que enviamos aplica no Município, única e exclusivamente, as mudanças, de cumprimento obrigatório e imediato, estabelecidas na reforma aprovada no plano federal, sob pena de Natal ficar impedida de receber recursos federais”, explica o prefeito Álvaro Dias.

Atualmente, o contracheque dos servidores da Prefeitura do Natal vem com um desconto de 11% para o NatalPrev, o instituto de previdência municipal, independentemente da renda. Com a proposta de reforma enviada pela Prefeitura para a Câmara, essa taxa subiria para 14% sobre a remuneração bruta. A contribuição patronal (paga pela Prefeitura) fica mantida em 22%, segundo o projeto.

De acordo com a portaria do Ministério da Economia, o Município de Natal tem duas opções: ou sobe a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14% em todas as faixas de renda (opção escolhida) ou adota alíquotas progressivas. Este é o modelo do INSS, em que as taxas variam de 7,5% a 22%.

O projeto de lei enviado não prevê mudanças na idade mínima para aposentadoria nem modifica as regras para o pagamento de pensão. Entretanto, sobe a idade para aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos de idade.

A idade mínima para aposentadoria segue em 60 anos de idade, com 35 de contribuição, para os homens; e em 55 anos de idade, com 30 de contribuição, para as mulheres. Para cálculo do valor das aposentadorias, é considerada a média aritmética simples das 80% maiores remunerações.

Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

“As mudanças decorrentes da reforma proposta pelo Poder Executivo Municipal mostram-se muito mais brandas para o funcionalismo público municipal do que aquelas que foram aprovadas e já estão sendo implementadas para os funcionários públicos federais”, afirma o presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros.

A proposta faz, ainda, uma revisão do rol de benefícios previdenciários custeados pelo regime próprio de Previdência da capital. Com isso, o projeto prevê a transferência do regime próprio para o próprio Poder Executivo Municipal a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença, do salário-maternidade, do salário-família e do auxílio-reclusão.

O presidente da Câmara, Paulinho Freire, disse nesta quinta que a reforma da Previdência vai ser analisada pela Casa “sem pressa”. “Vai tramitar normalmente nas comissões. Não vai entrar de urgência. O projeto foi lido e vai tramitar sem pressa, para que a gente possa analisar bem”, afirmou o vereador.

Funfipre teve déficit de R$ 195 mi em 2019

Em Natal, o regime previdenciário funciona segundo o modelo de “segregação de massas”, com dois fundos. Isso significa que quem ingressou no serviço público municipal até 2002 está ligado ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre). Já quem foi contratado de 2002 para cá está segurado pelo Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre).

O Funcapre é superavitário. Ou seja, arrecada mais do que o que gasta com benefícios. De acordo com o NatalPrev, o saldo do patrimônio líquido desse fundo era, em 31 de dezembro de 2019, de R$ 494,5 milhões.

O recurso, que segue guardado, é fruto das contribuições dos servidores e da própria Prefeitura, que renderam a uma taxa de 12,22% no ano passado. A verba servirá para pagar aposentadorias e pensões no futuro.

No outro fundo, o Funfipre, há déficit. Todos os meses, a Prefeitura do Natal precisa aplicar uma média de R$ 15 milhões para cobrir a diferença entre o que foi arrecadado e o que precisa ser pago de benefícios previdenciários. Em todo o ano de 2019, foram R$ 195,5 milhões extraídos do Tesouro Municipal para cobrir o déficit financeiro desse fundo.

De acordo com o NatalPrev, no ano passado, foram aposentados 412 servidores, o que fez com que o regime próprio de Previdência de Natal encerrasse 2019 com 4.417 aposentados e 1.120 pensionistas, considerando os dois fundos. O universo total de segurados é de mais de 17,6 mil servidores públicos.

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