A Câmara Municipal de Natal aprovou na última quarta-feira 12, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, e estabelece validade permanente para laudos de deficiências de caráter. “O projeto também garante a gratuidade do transporte para quem faz tratamento na rede particular conveniada, dá fim à validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão de laudos por especialistas. Vai facilitar e ajudar muita gente”, disse o líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB).
A gratuidade no transporte será subsidiada pelo Município, de modo a não aumentar a tarifa para os outros usuários, e se estende ao acompanhante. O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vereador Tércio Tinoco (União) comemorou a iniciativa. “As pessoas com deficiência permanente terão laudos vitalícios. Essa regulamentação é um avanço importante nas políticas públicas para a pessoa com deficiência em Natal. São pontos que já tínhamos apresentado em propostas anteriores”, afirmou.
