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Ação
Vereador de Natal aciona Justiça a fim de retirar exigência do BPC para vacinar pessoas com deficiência
A capital potiguar está imunizando pessoas com comorbidades a partir dos 30 anos de idade, e também pessoas com deficiência a partir dessa faixa etária, desde que sejam cadastradas no BPC
Redação
18/05/2021 | 13:44

O vereador de Natal, Tercio Tinoco, entrou com ação popular na Justiça Federal para obrigar a União a retirar a exigência do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para vacinação de pessoas com deficiência permanente. A capital potiguar está imunizando pessoas com comorbidades a partir dos 30 anos de idade, e também pessoas com deficiência a partir dessa faixa etária, desde que sejam cadastradas no BPC. O que, para o vereador, é um absurdo: “é uma falha do Plano Nacional de Imunização, que infelizmente a Prefeitura de Natal está reproduzindo”.

O Plano Nacional traz a imunização de todas as pessoas com deficiência permanente no Grupo 15, logo atrás das pessoas com comorbidades. Mas em sua última atualização, no dia 28 de abril, antecipou a vacinação desse público, mas levando em consideração apenas o nível de vulnerabilidade social, incluindo no grupo 14 apenas as PCD cadastradas no BPC.

“A Covid-19 não pega no contracheque de ninguém. Já vimos o poder desse vírus terrível, destruindo famílias e chegando a pessoas de todas as idades e classes sociais. O critério financeiro não é justo, segrega e ainda fere a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que não difere quanto a priorização e/ou vulnerabilidade quanto ao tipo de deficiência e grau de comprometimento implicado”, explica Tercio.

Benefício de Prestação Continuada

O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.

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