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Justiça

Tribunal de Justiça ratifica sentença que determina ao Estado fornecer tratamento em UTI para paciente idosa

Medida visa possibilitar a realização de hemodiálise, procedimento necessário devido a um quadro pulmonar infeccioso e insuficiência renal
Redação
18/12/2023 | 11:04

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que reconheceu a obrigação do Estado em fornecer tratamento em leito hospitalar em UTI a uma paciente idosa de 82 anos. A medida visa possibilitar a realização de hemodiálise, procedimento necessário devido a um quadro pulmonar infeccioso e insuficiência renal, conforme indicação médica apresentada no processo. A decisão inclui uma pena de execução específica, com a exclusão das astreintes.

Em seu voto, o relator, desembargador Cornélio Alves, destacou que a paciente foi diagnosticada com um quadro pulmonar infeccioso e insuficiência renal (CID N18.J96), sendo prescrita sua internação em leito hospitalar em UTI para a realização de hemodiálise. Ele observou a documentação médica extensa que respalda a ação judicial.

Sede do TJRN, na Zona Oeste de Natal - Foto: José Aldenir / AGORA RN
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Foto: José Aldenir/Agora RN

O desembargador não identificou, no caso analisado, uma invasão à competência do Poder Executivo. Salientou que cabe ao Poder Judiciário assegurar a proteção aos direitos constitucionalmente previstos diante de uma ameaça, encontrando base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, para a condenação imposta ao Estado.

Por fim, o relator definiu a verba honorária no valor de R$ 2 mil, considerando-o razoável e proporcional, dadas as circunstâncias do caso, que trata do direito à saúde sem grande complexidade.

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