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Decisão
TCE determina que Câmara Municipal de Natal não reajuste salários de vereadores
Reajuste estava fixado em R$ 1.600,00 - que elevaria os salários dos parlamentares que hoje é de aproximadamente R$18.000 para R$ 19.533,24
Redação
26/11/2021 | 10:44

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou que a Câmara Municipal de Natal não reajuste salários dos vereadores. O aumento de aproximadamente R$1.600,00 foi aprovado, por meio da Lei Municipal por unanimidade na casa em de 28 de dezembro de 2020, um reajuste de R$ 1.600,00, que elevaria os salários dos parlamentares que hoje é de aproximadamente R$18.000 para R$ 19.533,24 para a legislatura de 2021 a 2024. Os novos valores passariam a valer já em janeiro de 2022.

Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, não se poderá ordenar qualquer despesa pública com base na lei aprovada pela Câmara sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil ao chefe do Poder Legislativo. O voto do conselheiro Carlos Thompson foi acompanhado pela conselheira Maria Adélia Sales. O conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior apresentou um voto vista, com tese oposta à do relator, contudo o entendimento não foi confirmado pela Primeira Câmara.

A divergência dizia respeito à data limite para edição de lei do Poder Legislativo Municipal para elevar os subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente. No entendimento do conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, o aumento pode ser concedido a qualquer momento antes do início da legislatura na qual a elevação será efetivada. Já para o relator o aumento deve ser dado antes dos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Legislativo.

Nos termos do voto do relator, o limite de 180 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Legislativo está expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem sido confirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes. Dessa forma, não há “qualquer decisão acerca de eventual controvérsia jurídica relativa a limite temporal anterior às eleições municipais ou à vedação à prática de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal nos 180 últimos dias dos mandatos do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores”, apontou.

O conselheiro Carlos Thompson Fernandes ressaltou também, em seu voto, que observar o prazo de 180 dias diz respeito aos princípios de moralidade e impessoalidade, “já que implica edição do ato legislativo antes da eleição municipal e, portanto, antes de serem conhecidos os Vereadores que comporão a legislatura subsequente”. Por fim, o voto considera também que a observância do prazo respeita a jurisprudência consolidada pela própria Corte de Contas, em consultas e processos anteriores.

Também foi determinado que a Câmara de Vereadores de Natal comprove, no prazo de 5 dias, o cumprimento da decisão, envie cópia integral do processo legislativo relativo `Lei Municipal nº 7.108 e que a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) acompanhe o cumprimento da decisão.

Posicionamento da Câmara

Em relação à decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que determina que a Câmara Municipal de Natal se abstenha de elevar os subsídios dos vereadores, o Legislativo natalense informa que se pronunciará após a intimação da decisão.

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