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Previdência
TCE alerta que câmaras precisam autorizar suspensão de repasses
Interrupção de repasses previdenciários precisa ser autorizada por lei, adverte Tribunal de Contas
Redação
03/07/2020 | 04:39

Municípios que têm regime próprio de aposentadoria e pensão para seus servidores, como Natal, estão autorizados desde o fim de maio a interromper o pagamento das contribuições previdenciárias patronais. A medida está prevista na lei complementar 173, que liberou um socorro financeiro para governos estaduais e prefeituras ajustarem suas contas durante a pandemia do novo coronavírus.

Nesta quinta-feira (2), porém, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) fez um alerta: a suspensão nos repasses só pode acontecer após a aprovação de uma lei específica na Câmara Municipal.

Além disso, os prefeitos podem refinanciar dívidas previdenciárias. De acordo com o TCE-RN, além da lei aprovada na Câmara Municipal, as prefeituras precisam comprovar que os recursos que seriam utilizados para pagar as contribuições previdenciárias serão utilizados em medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Os gestores municipais também precisam demonstrar que as finanças estão realmente combalidas.

“A medida só deve ser adotada com fundamentada explicitação de elementos orçamentários e financeiros que evidenciem a inviabilidade de realização dos repasses pelo ente durante o período, bem como devem ser ponderadas as repercussões financeiras futuras decorrentes da suspensão e seu potencial impacto no equilíbrio do regime previdenciário”, aponta o TCE.

A possibilidade de suspensão dos pagamentos foi viabilizada pela lei complementar 173. São permitidas a suspensão de recolhimento patronal e de refinanciamento da dívida relativos ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, sendo que, no caso do refinanciamento, está limitado a parcelamento firmados até 28 de maio de 2020.

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