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Medida
STF quebra monopólio e entende que loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada
Decisão foi dada no âmbito de duas ações que pediam ao Supremo que declarasse que artigos do Decreto-lei 204/1967 que tratam da exclusividade da União para explorar loterias não foram recepcionados pela Constituição de 1988
Estadão
01/10/2020 | 11:22

O Supremo Tribunal Federal decidiu na tarde desta quarta, 30, que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo ‘restrição à exploração de serviço público para além daquela já prevista no texto constitucional’.

A decisão foi dada no âmbito de duas ações que pediam ao Supremo que declarasse que artigos do Decreto-lei 204/1967 que tratam da exclusividade da União para explorar loterias não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Já uma outra ação que discutia se as normas do Estado de Mato Grosso que regulamentam a exploração de modalidades lotéricas invadiam a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, foi julgada improcedente, por estas se vincularem ao modelo federal de loterias.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Segundo Gilmar, os dispositivos que foram declarados inconstitucionais esvaziavam a competência subsidiária dos estados para a prestação dos serviços públicos que não foram expressamente reservadas no texto constitucional à exploração pela União.

O ministro também observou que, no caso, se discutia a competência administrativa dos serviços de loteria, relativa à execução de um serviço público. Para o relator, a competência privativa da União para legislar em sistema de consórcios e sorteios não impede a competência material dos estados para explorar as atividades lotéricas nem para regulamentar dessa exploração.

Por outro lado, ainda segundo Gilmar, somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos estados.

Harmonia entre os entes

De acordo com Gilmar, a Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais. A seu ver, configura abuso do poder de legislar o fato de a União excluir os demais entes federados de determinada arrecadação, impedindo o acesso a recursos cuja destinação é direcionada à manutenção da seguridade social e, pelo menos no nível federal, também ao financiamento de programas na área social e comunitária. “A situação retira dos estados significativa fonte de receita”, observou.

Situação desigual

O ministro também considerou que não se pode inferir do texto constitucional a possibilidade de a União, por meio de legislação infraconstitucional, excluir outros entes federativos da exploração de atividade econômica, serviço público autorizado pela própria Constituição, sob pena de desequilíbrio entre os entes.

Por outro lado, Gilmar ressaltou que as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo estado membro. “Cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”, ressaltou.

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