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Medida
STF determina fim da superlotação em unidades de internação de menores infratores de todo o Brasil
Caso as medidas indicadas pelo tribunal não sejam suficientes, a última alternativa é transferir adolescentes para o regime domiciliar
Redação / O Globo
23/08/2020 | 07:39

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo de todo o país. Em decisão unânime, os ministros fixaram uma série de medidas que devem ser cumpridas em todas as unidades. Caso as medidas não sejam suficientes para banir a superlotação, a última alternativa é transferir adolescentes infratores para o regime domiciliar, com monitoramento. A informação é do O Globo.

De acordo com a reportagem, antes de mudar a punição, os ministros sugeriram que, para cada nova internação em unidade com capacidade completa, seja antes liberado um adolescente. Outra medida é reavaliar os casos de adolescentes internados por infrações cometidas sem violência ou grave ameaça.

Há ainda a possibilidade de transferência de adolescentes em estabelecimentos superlotados para outras unidades com vaga disponível, desde que o local não seja distante da residência da família. E também a aplicação de outras punições aos adolescentes infratores – como o regime de semiliberdade, a aplicação de advertência ou a prestação de serviços comunitários.

O julgamento foi realizado no plenário virtual, em que os ministros postam seus votos em um sistema eletrônico, sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. Foi julgado um processo apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017, com a decisão estendida a todo o país. Não foi fixado prazo para o fim da superlotação.

Leia AQUI a matéria completa.

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