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Legislação
Senado aprova texto-base que revoga Lei de Segurança Nacional
Legislação voltou à pauta do Congresso depois que governo Bolsonaro se embasou na lei para pedir investigação de críticos
R7
10/08/2021 | 19:03

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, o texto-base da lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). A proposta agora irá a sanção presidencial, depois de já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Os destaques do texto ainda estão sendo votados.

O PL 2.108/2021, que tem origem em lei proposta em 1991, define crimes contra o Estado democrático em seu lugar, ao acrescentar no Código Penal o Título XII (Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito).

Estes crimes voltaram a ser discutidos depois do governo Bolsonaro se basear na LSN para investigar diversos críticos e outros que incitaram ataques ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A legislação, criada na época da ditadura militar, ainda ensejou determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para tornar réu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), depois que o parlamentar gravou vídeo com ameaças e xingamentos a ministros do Supremo.

A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983 para proteger a integridade e a soberania nacional. O texto da medida, porém, pode enquadrar críticos a presidentes do Congresso e o líder do Executivo por prever penas de até quatro anos por calúnias e difamação contra estas autoridades.

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