O Governo do Estado pretende arrecadar R$ 700 milhões a mais com a manutenção da alíquota-modal do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 20% em 2024. O projeto que trata do assunto foi enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa (ALRN) na última quarta-feira 18.

Caso o projeto não seja aprovado, só Natal deixará de receber R$ 28,4 milhões no ano que vem, segundo estimativa do governo estadual. Além da capital, os municípios que mais sofrerão perdas caso a matéria não passe no Legislativo são Mossoró (R$ -14,3 milhões), Guamaré (R$ -13,2 milhões) e Parnamirim (R$ -10 milhões).

Ao todo, os 167 municípios potiguares deixarão de arrecadar R$ 175 mi do bolo do ICMS. Isso porque 25% de tudo o que é recebido pelo RN com o imposto é repassado aos municípios. O governo conta com esse argumento para conseguir o apoio dos prefeitos e fazer com que eles pressionem os deputados a aprovarem o projeto na ALRN.

“São recursos muito importantes, ainda mais no contexto de crise que os municípios enfrentam nesse momento. Essa é uma discussão que está diretamente relacionada com a saúde financeira dos municípios também”, justificou o secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, nesta quinta-feira 19, durante uma coletiva de imprensa na Governadoria.

Além do montante que vai para os municípios, outros 15%, ou seja, R$ 105 mi, são reservados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é utilizado para promover o financiamento da educação básica pública.

Durante a coletiva, o secretário explicou os principais motivos pelos quais o governo decidiu enviar o projeto para manter a alíquota-modal em 20%. Segundo ele, a reforma tributária em discussão no Congresso prevê um período de parametrização da participação dos estados no bolo tributário da União.

Durante essa fase, que vai de 2024 a 2028, será observada a receita média de cada ente federativo e isso servirá de base para o rateio de recursos durante os próximos 50 anos.

Caso o RN registre uma arrecadação menor que os demais estados, haverá “perdas significativas” a partir de 2029, quando devem começar a incidir os efeitos da reforma tributária.

“A gente sabe que um tema como esse tem uma discussão política muito forte, mas a gente está dialogando aqui com o futuro do RN nas próximas décadas. Então, agentes políticos que hoje são oposição, lá na frente poderão ser situação e se os deputados que forem apreciar essa matéria não tiverem a sensibilidade para a relevância desse tema para o futuro do RN, eles mesmos, lá na frente, quando estiverem na situação, vão arcar com o ônus que vai ser não aprovar essa matéria agora em 2023”, avisou Xavier.

RN tenta recompor perdas de arrecadação

A lei que vigora atualmente foi aprovada em dezembro do ano passado. A regra aumentou a alíquota-modal do ICMS de 18% para 20%, mas com prazo de vigência até o final de 2023. A partir de 2024, o acordo feito com a Assembleia era que a alíquota voltasse para os 18%.
O secretário afirmou que o aumento aprovado em 2022, que passou a valer a partir de abril de 2023, foi “fundamental” para que o Estado conseguisse atravessar o corrente ano cumprindo as obrigações básicas.

À época, segundo ele, o aumento foi necessário em razão das perdas de ICMS registradas pelo RN em função de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas no governo Bolsonaro – a LC Nº 192/2022, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis; e a LC Nº 194/2022, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis e eletricidade.

Apesar do aumento da alíquota, o Estado não conseguiu recompor todas as perdas provocadas por essas leis. Ao todo, o RN perdeu R$ 430 milhões em arrecadação em 2022, mas só foi compensado em R$ 277 milhões pelo governo federal.

“Além disso, essas composições de perdas se referem somente a 2022 e essas perdas da LC 192 e 194 não se encerraram em 2022, pois todos os meses a gente perde arrecadação em comparação com o cenário que nós teríamos com a manutenção da alíquota de 28%, 29%, da gasolina, por exemplo, que hoje a gente cobra 18%”, declarou o secretário da Fazenda.

*Publicado na edição impressa do AGORA RN desta sexta-feira, 20 de outubro de 2023.