As prefeituras já podem aderir às novas regras de parcelamento das suas dívidas previdenciárias. A normatização foi regulamentada nesta quarta-feira 15 pelo Ministério da Previdência, o último passo para os municípios poderem se beneficiar das medidas e ganhar um prazo mais elástico para saldar seus débitos na área.
Segundo o advogado Sinval Salomão, especializado em Direito Público e Previdenciário, as prefeituras têm até 31 de agosto de 2026 para se integrar ao agora criado Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O novo parcelamento garante aos municípios vantagens como reduções de 40% nas multas e 80% nos juros de mora, na regularização dos débitos junto à União. Assegura, ainda, a possibilidade de negociar seus saldos em até 300 parcelas mensais.
“As condições oferecidas com o novo programa fazem com que os prefeitos ganhem mais folga financeira e usem para investimentos em ações públicas os recursos que originalmente seriam destinados para pagar dívidas com a Previdência”, explica Sinval Salomão.
O pagamento das parcelas, ainda conforme o programa recém-regulamentado pelo governo federal, poderá ser feito de forma automática por débito em conta (para consórcios municipais) ou mediante retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No Rio Grande do Norte, dezenas de prefeituras estão em dificuldades com a Previdência. Em agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) informou que 16 municípios acumulam dívidas de R$ 33 milhões com seus regimes próprios, somente com contribuições e parcelamentos não honrados em 2024.
