Na última sessão ordinária de 2024, a Assembleia Legislativa apreciou e votou uma série de projetos de lei de grande relevância para o Estado. Entre os destaques, o PL nº 514/2023, que reformula o Plano Diretor da Via Costeira, e o PL nº 223/2021, que tratava de cotas raciais na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
O PL nº 514/2023, de autoria do deputado Luiz Eduardo, foi amplamente discutido e aprovado com emendas que garantem acessibilidade às praias, estudos ambientais obrigatórios e mecanismos contra especulação imobiliária. “Este projeto busca criar segurança jurídica para investidores, assegurando o cumprimento de prazos e a devolução de terrenos ao governo em caso de descumprimento”, explicou.
A matéria é vista como essencial para fomentar o turismo e gerar empregos. “A Via Costeira tem potencial para gerar mais de duas mil empregos e incrementar a arrecadação do Estado, consolidando-se como um polo turístico de excelência”, destacou Luiz Eduardo.
Em meio a um debate polarizado, o PL nº 223/2021, que instituía cotas raciais nos cursos de pós-graduação da UERN, foi rejeitado pela maioria. “As cotas raciais corrigem injustiças históricas e promovem equidade”, argumentou a deputada Isolda Dantas (PT), autora do projeto.
Já o deputado Coronel Azevedo (PL) criticou a medida, afirmando que “cotas raciais dividem a sociedade e desestimulam o mérito acadêmico”. O resultado foi um placar de 13 votos contrários e 12 favoráveis, levando à rejeição do projeto.
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