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Tributos
Prazo de adesão ao Refis 2020 termina no dia 30 de novembro
Dívidas com o Governo do Estado poderão ser parceladas em até 60 meses e com descontos que vão de 60% a 95% sobre juros e multas, a expectativa é recuperar pelo menos R$ 30 milhões apenas de contribuintes com débitos tributários. Adesão ao Refis pode ser feita até o fim deste mês e 30 mil contribuintes devem ser beneficiados no RN
Redação
23/11/2020 | 10:25

A proposta de criação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis), elaborada pelo Governo do Estado, foi aprovada no dia 21 de outubro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O programa permite a renegociação de dívidas referentes a tributos de competência do Estado com descontos que chegam a até 95% sobre multas e juros. O montante devido por pessoas físicas e jurídicas poderá ser parcelado em até 60 meses e a adesão ao Refis pode ser feita até o dia 30 de novembro.

A renegociação é válida para empresas e pessoas físicas com débitos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O benefício também envolve as empresas que estão em processos de cobrança judicial e deverá abreviar o tempo de negociação, já que os procedimentos são simplificados, dispensando os questionamentos e impugnações comuns em processos jurídicos.

“Esse novo Refis representa uma oportunidade para aqueles contribuintes que acabaram acumulando débitos de ICMS durante a pandemia de se regularizarem. Contempla também os débitos de ICMS e IPVA que são anteriores a 2019”, destaca o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier. Segundo ele, o programa foi bem estruturado, já que será o único instituído na atual gestão e o que mais apresenta vantagens para o contribuinte.

Pelas regras, quem pagar o débito à vista terá um desconto de 95%. Já aqueles que parcelarem entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. Terão direito a um abate de 75% sobre os juros e multas gerados aqueles contribuintes que optarem por 11 até 20 parcelas. Acima disso e até 60 meses, o desconto será de 60%. A regra vale para débitos gerados até 31 de julho de 2020.

Pelos cálculos da Secretaria de Estado da Tributação (SET), a expectativa é recuperar pelo menos R$ 30 milhões apenas de contribuintes com débitos tributários, porém, que ainda não estão inscritos na Dívida Ativa.

Aqueles que estão com as dívidas nessa instância também serão contemplados pelo programa. Basta acessar o endereço http://www.pge.rn.gov.br/ e simular o parcelamento.

O site da Procuradoria Geral do Estado vai disponibilizar uma calculadora online para simular a adesão e demonstrar o valor atualizado da dívida, o total com desconto e a parcela mensal.

No caso dos contribuintes que não estão na Dívida Ativa, o contribuinte pode acessar a página da SET (www.set.rn.gov.br) e entrar na Unidade Virtual de Tributação (UVT) com login e senha e fazer a adesão. Lá, é possível verificar o extrato fiscal, onde constam os débitos tributários e possíveis autos de infração.

O contribuinte também tem a opção de fazer a adesão presencialmente procurando uma Unidade Regional de Tributação mais próxima —nas cidades de Natal, Mossoró, Nova Cruz, Macau, Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros. Informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (84 3232 2190).

Além do Refis, o Governo do Estado também lançou dentro do pacote de medidas do RN Cresce Mais o programa de parcelamentos para as empresas que se encontram em processo de recuperação judicial. Nesse caso, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 84 parcelas sem o acréscimo de juros ou multas ocorridas até a data da decisão judicial.

Se o empreendimento for optante do Simples Nacional, o parcelamento pode chegar até 100 meses. Mas esse parcelamento ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares.

Mais de 30 mil contribuintes podem renegociar débitos

Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estão com débitos fiscais ou já inscritos na Dívida Ativa do Rio Grande do Norte têm uma chance de renegociar os valores devidos e ainda parcelar o débito com desconto. Isso é o que oferece o Super Refis 2020, lançado pelo Governo do Estado.

O programa de regularização tributária é o mais abrangente e que oferece melhores condições, podendo beneficiar mais de 30 mil contribuintes, que atualmente possuem pendências na Secretaria Estadual de Tributação (SET), sem contabilizar os que estão na Dívida Ativa.

Pelas regras do programa, o total devido pode ser parcelado em até 60 meses e com descontos escalonados que variam de 75% a até 95% sobre o valor de multas, juros e demais acréscimos. O contribuinte pode ainda quitar as parcelas com cartão de crédito. A adesão ao programa para renegociar as dívidas pode ser feito no endereço eletrônico da Secretaria de Tributação (https://refis2020.set.rn.gov.br/).

O programa estabelece as seguintes condições: quem pagar o débito à vista terá um desconto de 95%. Já aqueles que parcelarem entre dois e dez meses, o desconto é de 90%.

Terão direito a um abate de 75% sobre os juros e multas gerados aqueles contribuintes que optarem por 11 até 20 parcelas. Acima disso e até 60 meses, o desconto será de 60%. A regra vale para débitos gerados até 31 de julho de 2020. Podem aderir ao Super Refis 2020 contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com dívidas junto ao Tesouro Estadual anteriores a 31 de julho de 2020 referentes aos impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Também podem solicitar a adesão ao Refis empresas que estão em processos de cobrança judicial, o que deverá abreviar o tempo de negociação, já que os procedimentos são simplificados, dispensando os questionamentos e impugnações comuns em processos jurídicos.

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