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Projetos
PLs de igualdade racial e proteção à mulher são aprovados pela ALRN
Deputados votaram ainda projetos que promovem igualdade de gênero nas empresas e profissionais da Educação
Redação
24/03/2022 | 08:47

A Assembleia Legislativa aprovou projetos de lei que favorecem a igualdade racial e a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, na reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, desta quarta-feira 23. Dentre eles, o PL nº 223/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que determina a reserva de vagas para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas nos cursos de pós-graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e o PL nº 360/2021, do governo do Estado, que amplia as ações da patrulha Maria da Penha para todo o Estado.

“A propositora defende a importância da reserva de vagas para o avanço da igualdade de oportunidades em todos os âmbitos da sociedade e que nos cursos da UERN já há previsão semelhante. Isolda destacou que a política de cotas tem se destacado na última década como uma das ferramentas mais transformadoras da realidade do Brasil. Em um país onde o racismo ainda é traço determinante da esfera coletiva, mecanismos como esse seguem sendo absolutamente necessários”, falou o relator, deputado Souza Neto (PSB).

Já o PL nº 360/2021 altera a Lei Estadual nº 10.097/2016, que criou as patrulhas policiais denominadas Maria da Penha, para prevenir e combater a violência contra a mulher. “As mudanças pretendem ampliar a atuação da patrulha, hoje restrita às zonas Leste e Sul de Natal, para todo o Estado, buscando conferir maior efetividade às ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em território potiguar. As modificações enfatizam ainda a regra de que as equipes devem ser compostas por, pelo menos, uma policial mulher”, destacou a relatora Cristiane Dantas (SDD).

Outro projeto relacionado às causas femininas foi o PL nº 235/2021, de iniciativa do Subtenente Eliabe (SDD), que cria o selo social “Empresa Amiga da Mulher” visando promover a igualdade de gênero no ambiente de trabalho. “A proposta tem por fim reconhecer e divulgar programas que asseguram os direitos das mulheres e promovam a equidade de gênero no RN, no ambiente de trabalho, seja nas empresas privadas ou nos órgãos públicos”, disse a relatora, Cristiane Dantas.

COVID-19

O PL nº 384/2021, de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC), proíbe o tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa não vacinada contra a Covid-19, no âmbito do Estado. “Reconhece-se tratar de uma matéria oportuna, consistente e meritória, e eu voto pela aprovação da matéria”, disse Cristiane, relatora do projeto, sendo acompanhada por Vivaldo Costa (PSD) e Nelter Queiroz (MDB).

Azevedo argumentou que não se posiciona contra a vacina, mas quer evitar excessos e desrespeitos contra as pessoas não vacinadas. “Aquelas pessoas que acreditam na vacina se sentem seguras, mas não justifica que elas tenham qualquer tratamento discriminatório contra quem não se vacinou. Então, devido à aprovação emergencial da vacina contra a Covid no Brasil, eu creio que se deve respeitar a decisão de cada família de receber ou não o imunizante”, reforçou.

Reajuste dos professores é aprovado pela Comissão de Finanças

O projeto de reajuste do piso do magistério foi aprovado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira 23. A Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em educação continua tramitando na Casa.

A matéria, relatada pelo deputado Nelter Queiroz (MDB), encartou emendas apresentadas pela Comissão, para melhorar a proposta original encaminhada pelo Governo do Estado. O percentual de atualização do valor do piso salarial é de 33,24%.

O objetivo é reajustar os vencimentos básicos atribuídos aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista de Educação, do quadro funcional do Magistério Público Estadual, disciplinados pela Lei Complementar Estadual nº 322/2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, referente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no percentual de 33,24%.

MP-RN

A Comissão também aprovou Projeto de Lei 3413, de iniciativa do Ministério Público, que dispõe sobre a mudança dos códigos, bem como a criação de serviços na tabela do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do RN.

Segundo a procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, a matéria é necessária e de acordo com a norma vigente, que dá conta da padronização dos códigos do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público com os da tabela de serviços do Fundo de Desenvolvimento da Justiça, do Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais, e da uniformização das respectivas faixas, estando, ainda, os impostos apresentados nos anexos ao Projeto, corrigidos nos termos do artigo 15 da Lei 9.419.

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