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Fôlego fiscal
PEC propõe parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios
Um dos signatários da PEC, que necessita de apoio de um terço dos parlamentares, é o deputado federal Rafael Motta (PSB/RN), que destaca a importância da medida para que municípios potiguares retomem a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde e educação
Redação
09/06/2021 | 08:44

Com o objetivo de dar fôlego fiscal aos estados e municípios diante do agravamento da pandemia no país, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A iniciativa busca um novo parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios vencidas até 31 de dezembro de 2020, tanto dos Regimes Próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente). A PEC foi apresentada pelo deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos/PE) e construída em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Um dos signatários da PEC, que necessita de apoio de um terço dos parlamentares, é o deputado federal Rafael Motta (PSB/RN), que destaca a importância da medida para que municípios potiguares retomem a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde e educação.

“Por conta da pandemia, a cobrança dos débitos previdenciários foi suspensa no ano passado. Quando o recolhimento foi retomado neste ano, grande parte dos municípios não tive condições de pagar seus débitos por conta da queda na arrecadação. Dessa forma, os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) vão exclusivamente para pagamento da Previdência e não há espaço para atender as necessidades da população”, afirma Rafael.

A proposta amplia o parcelamento de 60 para 240 meses excepcionalmente em 2021 e limita as parcelas à 2% da média mensal da recente corrente líquida para os municípios com RGPS. O texto ainda prevê redução de juros, multas, encargos e honorários advocatícios e que a correção deverá ser feita somente pela Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para os municípios com regimes próprios de Previdência, o parcelamento também poderá ser feito em 240 parcelas e necessitará de autorização de lei municipal específica.

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