O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou nesta sexta-feira 17 a Lei nº 7.973/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo externo de até US$ 50 milhões com o Banco Mundial (BIRD), com garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento do projeto ‘Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal’, que pretende promover uma ampla reestruturação dos serviços públicos na capital potiguar.
Segundo o texto da lei, o projeto contempla a criação das chamadas “Cidades Sociais” — polos territoriais com oferta integrada de serviços de proteção social, qualificação profissional e geração de renda. As ações também incluem investimentos em redes complementares distribuídas por bairros, com foco em modernização tecnológica, sustentabilidade ambiental, eficiência hídrica e acessibilidade universal.
Além da autorização para contratar o empréstimo, a nova lei também permite que o município utilize como contragarantia receitas previstas nos artigos 158, 159 e 156 da Constituição Federal, caso seja necessário o respaldo à operação financeira.
O texto ainda estabelece que os valores obtidos por meio do crédito deverão constar no orçamento municipal ou em créditos adicionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Orçamentos Anuais e o Plano Plurianual também deverão prever recursos para a execução do projeto e o pagamento das obrigações assumidas com o financiamento.
A lei também autoriza a contratação temporária de pessoal técnico e operacional, considerada de excepcional interesse público, para dar suporte à implementação do Natal Integra.
Com a sanção da Lei nº 7.973, o município dá um passo formal rumo à contratação do financiamento, que agora dependerá da tramitação junto ao Banco Mundial e da aprovação do Governo Federal, responsável por oferecer a garantia da União.
