O setor de segurança privada, que inclui patrimonial e transporte de valores por carros fortes, faturou só em Natal, no ano passado, por volta de R$ 90 milhões. Isso é mais ou menos 10% dos R$ 8,2 bilhões movimentados em todo o país no ano passado, pelos cálculos de Márcio Figueiredo da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro-Forte, Guarda, Transporte de Valores, Escolta Armada e seus Anexos e Afins do Rio Grande do Norte.
Parece muito, mas é pouco perto do que o segmento já lucrou financeiramente na década passada e mesmo nos últimos anos, quando uma única empresa do setor, a Nordeste, detinha só ela 50 carros fortes na cidade, até a empresa ser vendida, em 2010, para a Prosegur, multinacional presente em 18 países.
Com a pandemia do novo coronavírus, o setor de segurança privada no RN, que emprega mais de sete mil vigilantes, viu sua crise particular se agravar, apesar de ter sido enquadrada como serviço essencial pelo decreto presidencial 10.282, de março último.
“Fomos prejudicados ao iniciar o ano sem reajuste salarial por causa da pandemia”, explica Márcio, que também ocupa um cargo na diretoria da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV).
Num ano marcado por cancelamento do pagamento de férias, suspensão do terço de férias e da retirada da obrigatoriedade do depósito do FGTS, por conta da crise sanitária, a última surpresa desagradável da categoria aconteceu agora no fim do ano, quando o Senado retirou de pauta o texto do Estatuto da Segurança Privada, que tramita há mais de uma década no Congresso. “Estamos tentando entender o que aconteceu e conversando com parlamentares para ver se conseguimos votar a proposta já no começo do ano”, prevê Márcio.
A segurança privada é uma das principais atividades do setor de serviços no Brasil, com mais de 600 mil trabalhadores e 2.700 empresas. No RN, são 7.200 vigilantes, num ano em que grandes roubos em diferentes regiões do país quase ao mesmo tempo exibiram o real poder de fogo por parte do crime organizado.
Só que em vez de se fortalecer, a segurança privada mostra números rapidamente declinantes e com consequências para a sociedade, já que, em 2018, dos R $34 bilhões levantados pelo setor, mais de 80% retornam ao governo em encargos sociais e impostos.
Este ano, com a pandemia, as coisas pioraram, já que as empresas tiveram um aumento de custos entre 15% a 20% com os serviços nos pagamentos emergenciais solicitados pelo Governo Federal. Segundo Márcio, o Estatuto da Segurança Privada é essencial no debate na medida em que atualiza e moderniza a Lei nº 7.102/83, que há 37 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil.
“A nova lei traz inovações importantes para esse setor que é complementar ao da segurança pública ao estabelecer um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, já que o texto criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada clandestina”, acrescenta.
Hoje, um dos maiores problemas do setor de segurança privada é com empresas clandestinas, cuja boa parte da mão de obra é composta por profissionais habilitados a exercer atividade pela Polícia Federal.
“A demora na aprovação da nova lei tem causado muitas dificuldades para o setor, pois impede a recuperação dos milhares de postos de trabalho perdidos desde 2015 e a geração de novos empregos, com a abertura de todos os setores econômicos na pós-pandemia, e consequente retomada do crescimento econômico”, afirma.
Acrescenta que outra inovação importante é a regulamentação do setor da segurança eletrônica pela Polícia Federal. O Estatuto, nesse caso, aumenta a pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores.
Por fim, a lei ainda trata do funcionamento das escolas de formação de vigilantes; normatiza o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; os requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas.
