Os novos vereadores e assessores da Câmara Municipal de Natal passaram por uma capacitação sobre o orçamento e uso da verba indenizatória, que se caracteriza no ressarcimento das despesas operacionais mensais dos gabinetes, mediante prestação de contas.

Coube ao Controlador Geral da Câmara, Eider Nogueira Mendes, discorrer sobre a Lei Municipal 6.827/18, que regulamenta o uso da verba no legislativo municipal.

“Nós esclarecemos sobre a correta utilização da cota, as responsabilidades de cada gabinete, a prestação de contas, enfim, o manuseio dos recursos, que é um direito do vereador, mas também os deveres que devem ser cumpridos”, disse o controlador.

Essa lei obedece recomendação do Ministério Público Estadual e diretrizes do Tribunal de Contas do Estado, se adequando às mesmas condições do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado, tanto que o recurso não poderá ultrapassar o limite mensal de 75% do limite da verba indenizatória de um deputado estadual, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 6.457/2014, sempre observando a disponibilidade orçamentária.

A ação foi promovida pela promovida pela Escola do Legislativo Wilma de Faria. “Esse nosso primeiro evento do ano traz a questão da cota parlamentar, com o objetivo de atender os novos parlamentares e sua equipe para que conheçam o que diz a legislação, esclareçam suas dúvidas e possam fazer um bom mandato sem problemas nesta questão”, explicou o diretor da escola, Rafael Jácome.