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Artigo
Nereu Linhares: Reforma Previdenciária Estadual: uma votação necessária
Nereu Linhares
17/07/2020 | 23:18

Nesse momento em que a votação da reforma previdenciária estadual retorna com força total às mídias, em razão da proximidade do prazo final para sua conclusão, fixado em 31 de julho próximo, tenho visto que se faz necessário o esclarecimento de alguns pontos sobre o assunto.

Um deles é justamente sobre esse prazo citado para o último dia deste mês. Nas redes sociais, é possível ver alta demanda de postagens que, sem indicar nenhum respaldo em fonte legal e, portanto, sem nenhuma responsabilidade nem compromisso com a verdade, afirmam não ter validade esse prazo porque consta numa portaria e não em uma lei; e que o prazo verdadeiro seria de dois anos contados da publicação da Emenda Constitucional federal nº 103/2019, porque isso estaria previsto no § 6º do artigo 9º da referida emenda.

Outros defendem que a não conclusão da reforma nesse referido prazo não acarretaria nenhum dano para o Estado. Também é disseminada a falsa ideia de que a proposta de reforma estadual seria mais danosa para o servidor do que a reforma federal. Afirmações como estas até deixam a conotação de que sequer seria necessário o Estado fazer sua reforma.

Preocupado com tanto descaso – ou, quem sabe?, até propositalmente as inverdades acima elencadas sejam divulgadas –, trago aqui para reflexão, por notório respeito com a sociedade e sobretudo com os servidores públicos, um pouco do que aprendi nesses meus 38 anos de lida como servidor público na previdência do Estado do Rio Grande do Norte.

Inicio lembrando que a previdência dos servidores do RN, gerida pelo Ipern, o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais, foi criada no ano de 1962 quando o Estado contratava plenamente, o que garantia sempre um contingente de servidores ativos bem maior do que inativos. Na época, o órgão que se chamava de IPE pagava apenas o benefício de pensão. A partir do ano de 1987, os recursos do velho IPE passaram a ser destinados também para programas assistenciais como financiamentos imobiliários, assistência de saúde através do seu centro clínico, o famoso crédito natalino, a farmácia popular, carteira de empréstimos, dentre outros. Estes programas consumiram a maior parte dos recursos previdenciários que deveriam permanecer em aplicações.

Somente no ano de 2006 veio a ser feita uma restruturação do sistema, quando foi criado o Fundo Previdenciário, que chegou a ter uma reserva de recursos aplicada no mercado financeiro da ordem de um bilhão de reais.

Este montante foi destruído pelas duas últimas gestões estaduais no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2018, quando o Estado também deixou de contratar pessoal e o número de servidores inativos superou o de ativos, levando a previdência estadual a uma dívida que hoje ultrapassa os 140 milhões de reais por mês. Esta situação, inclusive, é do conhecimento de toda a população do RN, posto que tem sido amplamente divulgada em todos os veículos de comunicação. Considerando, então, tais circunstâncias, não há avaliação honesta que permita dizer ou deixar subentendido não haver necessidade da reforma previdenciária.

Com relação ao prazo máximo de 31 de julho de 2020 para os Estados e Municípios concluírem suas reformas previdenciárias, evidentemente, os Municípios que tenham Regime Próprio, esclareço que esse prazo se encontra estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 1.348/2019, de 03.12.2019, expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Esta Portaria tem força de lei, porque essa força lhe foi atribuída pela Lei Federal nº 9.717/98, denominada inclusive de “lei-mãe das reformas”. E agora a norma tem status de Lei Complementar, que também lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, merecendo aqui destacar que essa referida Lei Federal nº 9.717/98, estabelece que o controle, a fiscalização, a estruturação e os demais mecanismos de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, compete à Secretaria de Previdência. Tal competência, enquanto não for editada norma ou expedida decisão Judicial em contrário, permanecerá com força de lei as Portarias e Instruções Normativas sobre essa matéria, não havendo assim nenhum respaldo para se afirmar invalidade do prazo de 31.07.2020, estabelecido na Portaria nº 1.348/2019-SEPT/ME.
No tocante ao prazo de dois anos constante no § 6º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, este prazo existe, sim. Porém, não para a conclusão da reforma previdenciária nos Estados e Municípios, e sim para que estes entes implantem a previdência complementar e para que reestruturem os seus sistemas com vistas à unicidade do Regime e da respectiva gestão previdenciária, pois no Estado do RN, por exemplo, as aposentadorias do pessoal dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas, ainda são processadas no âmbito de cada um desses Poderes e Órgãos, o que tira de certa forma a unicidade da gestão, tendo portanto, o Estado dois anos para que tudo passe a se processar exclusivamente no Órgão gestor Previdenciário, que é o IPERN.
Quanto aos danos que poderão advir caso não seja cumprido o prazo para a conclusão da reforma, dois deles merecem destaque por serem mais devastadores, que são: a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Estado e a aplicação automática das regras previdenciárias da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos servidores estaduais, ambos com consequências drásticas.
Na hipótese da suspensão do CRP, isso ocorrerá porque o Estado vai precisar de tempo para se enquadrar às novas normas (federais) que passarão a vigorar em face da perda de eficácia das normas estaduais sobre previdência, notadamente quanto às questões financeiras e de atuária e, enquanto desenquadrado estiver o Estado, suspenso estará o CRP, tendo isso como consequência o impedido de celebrar convênios, de contrair empréstimos com aval da União e de receber outras transferências voluntárias, tudo conforme previsto expressamente no inciso XIII do artigo 167 da Constituição Federal.
No que tange à aplicação automática e imediata das regras previdenciárias da Emenda Constitucional federal nº 103/2019 aos servidores estaduais, caso não seja concluída a reforma no prazo de até 31.07.2020, basta verificar mesmo que superficialmente o artigo 24 inciso XII e seu § 4º da Constituição Federal, que trata da competência legislativa concorrente (suplementar) da União e dos Estados, para se concluir, sem maiores esforços, que nas matérias elencadas no referido dispositivo, inclusive previdência, a prevalência é da Lei Federal, mencionando de forma expressa o citado § 4º, que já existindo norma estadual e sobrevindo Lei Federal que estabeleça algo em contrário, a norma estadual fica com sua eficácia suspensa naquilo em que contrariar a superveniente Lei Federal. Esse entendimento de aplicabilidade imediata da norma federal, já consta inclusive da Nota Técnica nº 12.212/2019, da já mencionada Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, especificamente no seu item 86.
Não seria demais lembrar, finalmente, que com a aplicação das regras estabelecidas na Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, perdidas estarão todas as reduções de impacto negativo constantes na proposta da reforma estadual em relação à reforma federal, merecendo destacar que tais avanços decorreram de profunda negociação com as representações de grande parte das categorias de servidores. Negociações estas que ocorreram somente no Estado do Rio Grande do Norte, e que resultaram, por exemplo, na redução da idade mínima para aposentadoria das mulheres, com maior ênfase para as servidoras professoras; que exerçam atividades insalubres ou de risco e agentes de segurança (policiais civis, agentes socioeducativos e policiais penais); a fórmula de cálculos de aposentadorias e pensões; regras de transição incluindo pedágio e pontuação; regras de concessão de pensão; abono de permanência e alíquota progressiva que só vai até 16%, conquistas estas que, falando sério e com honestidade, não tem como ser dito que a proposta de reforma do Estado do RN seria mais danosa do que a reforma federal.

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