Tem início nesta segunda-feira 24 o Mutirão Processual Penal instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto aos Tribunais de Justiça, para reavaliação de prisões no RN e no restante do país. A iniciativa do CNJ visa efetivar o direito fundamental à duração razoável do processo e o caráter excepcional da prisão antes de uma decisão condenatória final, sem possibilidade de recursos. Busca também garantir o efetivo cumprimento da legislação e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a estratégia fomentada pelo CNJ, os juízes criminais deverão reavaliar prisões que se enquadrem nas seguintes hipóteses: prisões preventivas com duração maior do que um ano; gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Os mutirões ocorrerão em todo país no período de 24 de julho a 25 de agosto e foram instituídos por meio da Portaria nº 170/2023 do CNJ.
Realidade no RN
De acordo com levantamento realizado pela comissão instituída pelo Tribunal de Justiça do RN para acompanhamento do mutirão, no Rio Grande do Norte, o número de pessoas que estão presas cautelarmente há mais de um ano é de 255, conforme informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão.
Situações que deverão ser analisadas por juízes e juízas durante a realização do mutirão para avaliar se tais prisões preventivas devem ser mantidas. Atualmente, três mulheres gestantes e três lactantes estão presas cautelarmente, de acordo com as informações recebidas pelo GMF/RN.
A comissão verificou ainda que não existem, no RN, pessoas em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto e que estejam alojadas em celas de regime fechado. Em relação ao número de pessoas cumprindo pena nos regimes fechado ou semiaberto condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado, ou seja, condenados que forem réus primários, tiverem bons antecedentes e não integrarem organizações criminosas, foram identificados oito presos nessa condição.
Para Felipe Barros, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e integrante da comissão, o Poder Judiciário potiguar chega bem posicionado em relação a esses números para o mutirão. “Desde janeiro que esses temas vêm sendo tratados pela Corregedoria e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, com o apoio dos servidores e juízes da Execução Penal, e estamos com ótimos números”.
O magistrado cita ainda que o TJRN alcançou a taxa de convergência entre a quantidade de prisões constantes no Banco Nacional de Mandados de Prisão e a quantidade real de presos constantes no sistema do Poder Executivo estadual, o SIAPEN. Ou seja, após um trabalho de depuração de dados, o BNMP hoje espelha a situação real das prisões no Rio Grande do Norte.
