O Projeto de Lei que deseja proibir a aplicação de multas através das câmeras de videomonitoramento em Natal foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da casa legislativa. O documento foi apresentado na Câmara Municipal de Natal pelo vereador Anderson Lopes (PSDB) no dia 24 de abril.
- Novidade: Irmãs pesquisadoras lançam podcast sobre mulheres na Ciência em Natal
- Debate: Língua Negra: Especialista alerta para futuros impactos ambientais em Areia Preta
- Obras: Programa Asfalto Novo beneficia ruas da Zona Leste de Natal
O texto propõe que as imagens das câmeras devem ser utilizadas somente para fins de segurança pública e controle do tráfego, além de usos informativos e pedagógicos.

“As multas de trânsito aplicadas por meio de videomonitoramento, ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade. Por esse motivo o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando a violação desses direitos fundamentais constitucional”, cita a justificativa do vereador Anderson Lopes.
Receba as notícias de Natal no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384