O Projeto de Lei que deseja proibir a aplicação de multas através das câmeras de videomonitoramento em Natal foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da casa legislativa. O documento foi apresentado na Câmara Municipal de Natal pelo vereador Anderson Lopes (PSDB) no dia 24 de abril.
O texto propõe que as imagens das câmeras devem ser utilizadas somente para fins de segurança pública e controle do tráfego, além de usos informativos e pedagógicos.
“As multas de trânsito aplicadas por meio de videomonitoramento, ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade. Por esse motivo o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando a violação desses direitos fundamentais constitucional”, cita a justificativa do vereador Anderson Lopes.
