O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Ceará-Mirim para que regulamente a prática de “off-road” no município. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira 4, visa garantir a proteção do meio ambiente e o respeito às comunidades locais.
A recomendação orienta que a Câmara Municipal adote providências para a instauração de procedimento legislativo que discipline a prática de “off-road” no município. O MPRN fixou prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências adotadas.
O MPRN reforça a necessidade de proteger o meio ambiente e as comunidades locais levando em consideração que a prática de “off-road” pode gerar impactos a ambos. O órgão ministerial registra que cabe ao município o papel de principal responsável por ações voltadas ao desenvolvimento urbano.
Legislação
A Lei nº 10.257/2001, que trata da política urbana, também foi utilizada como fundamento para a recomendação do MPRN, especialmente em suas diretrizes que abordam a integração entre atividades urbanas e rurais, a proteção do meio ambiente e a participação da população em decisões sobre empreendimentos com impacto ambiental em Ceará-Mirim.
