O Ministério Público Federal (MPF) acompanha as medidas de amparo à população em situação de rua adotadas pelo governo do estado e municípios mais populosos do Rio Grande do Norte. O objetivo é cobrar a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, especialmente na Região Metropolitana de Natal (que também abrange outras cidades populosas como Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Extremoz) e em Mossoró.
A Política Nacional deve ser implementada em conjunto pelos órgãos federais, estaduais e municipais. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por meio de liminar, que todos os estados, municípios e o Distrito Federal observem os princípios dessa regulamentação. A decisão foi na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, proposta por partidos políticos e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). A ação aponta omissão diante das condições de vida desumanas da população em situação de rua no Brasil.
Em inquérito civil, desde a decisão, o MPF tem cobrado atualizações sobre as ações adotadas pelos gestores estaduais e municipais potiguares. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Emanuel Ferreira, destaca que um dos focos da atuação é o aspecto educativo de agentes públicos, principalmente das áreas de segurança e zeladoria, para atendimento e diálogo adequados com pessoas em situação de rua. Assim, a qualificação em direitos humanos deve ser estimulada para prevenção à aporofobia (aversão aos pobres).
Com o levantamento das medidas já adotadas pelo estado e pelos municípios, em andamento, o MPF vai intermediar a promoção de ações educativas com participação das universidades públicas localizadas no estado.
Leia também: Comissão vai elaborar projeto para garantir empregos a pessoas em situação de rua no RN
Seminário
Na última quarta-feira 14, o MPF participou do VI Seminário Pop Rua e VI Seminário de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Durante o diálogo com pessoas em situação de rua, pesquisadores e movimentos sociais foram debatidos os desafios para efetivação dos direitos humanos e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Para Emanuel Ferreira, “foi um evento muito rico, por proporcionar a necessária aproximação entre um membro do MPF e a população em situação de rua, cujas vivências dramáticas emocionam a todos”. Segundo ele, o compromisso maior da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão é exatamente com os mais pobres, por isso a atuação em prol da efetivação da decisão do STF e do direito à moradia digna são prioritários. “Aqui pude conhecer a Marcela, a Renata e o Allison, que são pessoas com direitos, sendo completamente indigno qualquer tratamento que os invisibilize em razão da pobreza extrema”, complementou o procurador.
Política Nacional
O Decreto Federal 7.053/2009 define o que é população em situação de rua, abarca os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além de regulamentar os órgãos administrativos relacionados e estabelecer as diretrizes para o funcionamento das entidades dedicadas ao cuidado dessas pessoas. Segundo a norma, o objetivo é “assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda”. A execução deve ocorrer de forma descentralizada e coordenada entre a União e os demais entes federativos.
População em situação de rua no RN
De acordo com o Censo da População em Situação de Rua no RN, realizado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), em 2021, o estado tem mais de 2.200 pessoas em situação de rua. Mais de 67% dessas pessoas foram identificadas em Natal, seguido por Parnamirim, Mossoró, Extremoz e São José de Mipibu. Desses municípios, Mossoró (a segunda cidade mais populosa do Rio Grande do Norte) é o único que não se encontra na Região Metropolitana de Natal.
