O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma crítica à discussão no Congresso Nacional do projeto que permite a redução de penas de Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos crimes de 8 de janeiro de 2023.
“Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, disse.
A declaração foi feita durante o julgamento no qual a Primeira Turma decidiu por unanimidade, nesta terça-feira 16, condenar o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques e outros quatro réus em julgamento de um dos núcleos da trama golpista.
Moraes fez a fala no momento de definição das dosimetrias das penas em julgamento, ou seja, o tamanho das condenações de cada um deles, incluindo tempo de prisão, multas, perda de cargos, inelegibilidade.
Segundo o relator, a fixação das penas serve tanto para condenar os réus quanto para prevenir que novas tentativas de rupturas democráticas ocorram no futuro.
Ele afirmou que a fixação da pena serve para “prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Abin, se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente, com esses discursos de que a sociedade está a exigir a manutenção deles no poder”, disse.
Nesta terça, os magistrados foram unânimes também pela condenação de Filipe Martins (ex-assessor internacional da Presidência), Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça) e Mário Fernandes (general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência).
Por outro lado, os ministros votaram para absolver Fernando de Souza Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça) por falta de provas. Ainda, também entenderam que Marília deve ser condenada apenas por parte dos crimes imputados pela acusação e por desconsiderar a participação dela nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
