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Coluna

Opinião: Minirreforma eleitoral flexibiliza regras de inelegibilidade e outros pontos já para pleito de 2024

Confira a coluna de Opinião desta quarta 13
Redação
13/09/2023 | 08:00

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana uma minirreforma eleitoral. A pressa em discutir os projetos tem um motivo: para ser válida já nas Eleições 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula da Silva (PT) até 6 de outubro, ou seja, um ano antes do pleito. A proposta autoriza doações a campanhas por meio de Pix. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que o texto da lei em vigor ainda fala em cheque cruzado, que não existe mais, e não trata das transferências digitais.

Quanto à prestação de contas dessas doações por meio de Pix, a proposta é que os dados sejam enviados diretamente do Banco Central para a Justiça Eleitoral.

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Imagem ilustrativa - Foto: Reprodução

A minirreforma eleitoral também atinge a Lei da Ficha Limpa, ao enxugar o tempo de inelegibilidade causado, por exemplo, por decisão judicial. Se aprovado da forma como está, o texto determina que a contagem dos oito anos afastado das corridas eleitorais se dê a partir do momento da condenação do político e não mais apenas após cumprimento da pena. Ainda define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, diz a proposta.

Entre os pontos sugeridos pelo grupo de trabalho, o único que ainda não é consensual trata da distribuição das vagas para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Esses cargos são preenchidos pelo sistema proporcional. A proposta apresentada vai exigir que o partido atinja o chamado quociente eleitoral e que o candidato obtenha pelo menos 10% desse quociente, que é o número de votos do partido dividido pelo número de vagas para deputado ou vereador. A regra atual permite que partidos que obtiveram pelo menos 80% do quociente participem da distribuição das vagas.

Confira a coluna de Opinião desta terça

NOVOS VENTOS

A governadora Fátima Bezerra representou o Rio Grande do Norte na mesa de abertura da 14ª edição do Brazil Windpower, maior evento de energia eólica da América Latina. A programação aconteceu em São Paulo e contou também com o governador Jerônimo Rodrigues (PT-BA). Este ano o tema foi “Política industrial verde e transição energética justa: o protagonismo brasileiro”. O Rio Grande do Norte se consolida como o maior gerador de energia eólica do Brasil, com 7,43 gigawatts (GW) de potência fiscalizada (em operação). O volume representa 30,2% da produção eólica na matriz energética do país (24,6 GW) e reforça o protagonismo do RN no setor, à frente de estados como Bahia, Piauí e Ceará.

PREFEITA?

De frente ao Palácio Felipe Camarão, a deputada estadual Eudiane Macedo (PV) disparou em suas redes sociais: “Lute pelas suas metas, pelos seus sonhos e pelo seu lugar no mundo. Tudo o que o pensamento cria, a lei da atração faz chegar”, escreveu. Eudiane teve seu nome lançado pelo PV como postulante à Prefeitura do Natal. Só que, como os Verdes são federalizados com o PT e o PCdoB, ela sabe que não vai conseguir desbancar a deputada federal Natália Bonavides (PT). Para seguir o sonho, Eudiane precisa sair do PV primeiro.

COMO? ONDE?

Ficou interessante a justificativa do ex-senador José Agripino sobre o processo judicial que o suplente do União Brasil Robson Carvalho move contra o deputado estadual Taveira Júnior. “Posso lhe assegurar que este assunto não evoluirá para conflito partidário. Essa tem sido minha atuação: manter a convivência dos companheiros deixando conflitos fora do espaço partidário”, comentou. Conflito dentro do partido já tem, desde que o processo veio à tona.

QUEM PAGOU?

A grande pergunta ontem no Palácio Padre Miguelino, sede do Poder Legislativo onde atua o vereador Robson Carvalho, era: quem pagou o advogado Carlos Eduardo Frazão para atuar no TSE contra o deputado Taveira Júnior? Frazão foi diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos do Senado, na época que o senador Davi Alcolumbre (União Brasil) era presidente. Frazão também foi secretário-geral do TSE na presidência de Luiz Fux. Antes, assessorou o ministro no Supremo. E quem pagou o nobre advogado mesmo?

EMENDAS?

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) provocou ontem uma reunião com os demais deputados para discutir o repasse dos valores referentes às emendas parlamentares. “Estamos diante de um quadro sério e grave. As emendas que deveriam ter sido pagas em julho passaram para agosto e o compromisso ficou agora para outubro, novembro e dezembro, mas sem muitos detalhes”, afirmou. O oposicionista criticou esse tipo de postura e cobrou, em suas palavras, mais respeito por parte do Governo do Estado.

ALVO

O general Walter Souza Braga Netto, ex-vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, afirmou em nota à imprensa ontem que o próprio Gabinete de Intervenção (GIF) suspendeu o contrato com a CTU Security, para a compra de 9.360 coletes balísticos, após avaliar que havia supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa americana. A aquisição está no centro de uma operação realizada pela Polícia Federal que apura a suspeita de fraude nas verbas da intervenção no Rio. Braga Netto está entre os investigados, mas não é alvo dos mandados de busca e apreensão que foram cumpridos ontem.

NEGROS E PARDOS

O deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) apresentou ontem o relatório da PEC da Anistia, confirmando a proposta de corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros. Em sua justificativa, ele disse que o corte do dinheiro destinado a pretos e pardos tem o objetivo de tornar mais “simples” a regra, tendo em vista que, em sua visão, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de distribuição proporcional ao número de candidatos negros é “complexa”. A PEC, que conta com apoio da direita e da esquerda, pode ser votada na comissão especial hoje.

REGISTRO

Dentre as demais mudanças apresentadas está a antecipação do registro de candidaturas. A sugestão é que partidos e coligações solicitem o registro à Justiça Eleitoral até o dia 26 de julho do ano das eleições. Hoje, a data limite é 15 de agosto. A medida foi um pedido de vários especialistas ao colegiado.

COMPRA DE VOTOS

Agora, o texto abre a possibilidade de a Justiça Eleitoral aplicar apenas multa como punição alternativa à cassação nesses casos, estabelecendo a “gravidade das circunstâncias” como parâmetro para a decisão. A cobrança poderá ser de R$ 10 mil a R$ 150 mil. Na visão de especialistas, na prática a lei deixa a critério da Justiça Eleitoral decidir se cassa ou não o mandato de alguém que for condenado por compra de votos.

 

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