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Mineiro representa contra “afronta do SETURN” aos princípios que regem a concessão pública

17/09/2012 | 12:36

Citando a portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal de nº 164 de 08/12/2011, que estabelece o limite mínimo de 60 minutos de intervalo livre de uma nova tarifação, entre o primeiro e o segundo embarque de passageiros – na operação do Passe Livre – o candidato a prefeito de Natal pelo PT, Fernando Mineiro, ingressou com uma representação contra o fim da integração feita pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do Município de Natal (SETURN), junto ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto.  

Lembrando que a ação do SETURN é uma “afronta aos princípios que regem a concessão de serviços públicos, inclusive violando o direito de milhares de passageiros que na data de hoje estarão pagando duas passagens, quando existe uma regulamentação que assegura o exercício do passe livre”, o petista, solicita a interposição de mecanismos legais para assegurar o cumprimento dos termos previstos na Portaria 164/2011 – SEMOB, assegurando-se o funcionamento do passe livre no Município de Natal, inclusive com aplicação de medidas coercitivas inibitórias.

Agora RN

Além disso, o petista solicita a defesa dos interesses da população que se beneficia com o sistema do passe livre, assegurando a restituição dos valores indevidamente cobrados a todos os cidadãos que estão pagando passagens em duplicidade e se sentirem violados pela arbitrária ação do SETURN; e aplicação de pena de multa ao SETURN por todas as violações aqui relatadas e outras que possam vir a ser posteriormente constatadas.

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