O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil nesta quarta-feira 11 um decreto para regulamentar o uso da força e de equipamentos de menor potencial ofensivo por policiais em todo o Brasil.
A proposta estabelece que o Ministério da Justiça terá competência para editar regras complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas à atuação policial.
O texto também prevê a regulamentação de itens como armas não letais, algemas, buscas pessoais e domiciliares, além de operações e procedimentos em penitenciárias.
Além disso, estão previstas capacitações anuais obrigatórias sobre o uso da força para profissionais de segurança pública.
Segundo o texto, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será condicionado ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela normativa.
O decreto ainda propõe a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, para acompanhar e avaliar a implementação das políticas.
Armas de fogo
Lewandowski destacou que as medidas visam uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso.
“A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou o ministro.
A medida, por se tratar de um decreto, será analisada pela Casa Civil e, em seguida, encaminhada para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança e respeito aos direitos humanos.
O envio do decreto ocorre em meio a uma série de episódios de violência policial registrados no estado de São Paulo. Desde o início de novembro, pelo menos oito casos foram denunciados como possíveis abusos de poder por parte de agentes de segurança.
Veja abaixo a cronologia dos principais fatos que marcaram a crise na cúpula da segurança pública em São Paulo:
- 3/11 – policial de folga dá 11 tiros pelas costas e mata homem que havia furtado quatro pacotes de sabão líquido em mercado, caso só ganhou notoriedade após a divulgação das imagens, um mês depois
- 8/11 – depois da morte do menino Ryan, de 4 anos, policiais militares comparecem ao local do velório da criança, vítima de troca de tiros entre policiais e bandidos, causando indignação da família
- 20/11 – policial militar atira à queima-roupa e mata estudante de medicina desarmado que havia dado um tapa no espelho retrovisor de uma viatura
- 2/12 – após abordagem em baile funk, PM arremessa homem rendido e desarmado de ponte na zona Sul de São Paulo
- 3/12 – em dia de fúria, major da PM de folga depreda adega e agride homem a pauladas em Jacareí, interior do estado
- 4/12 – circulam imagens de uma confusão generalizada com policiais dando socos, chutes e fazendo mata-leão em mulher na zona Sul de São Paulo (a manobra é proibida desde 2020) *a data da ocorrência não foi informada
- 4/12 – uma idosa de 63 anos e seus familiares são agredidos em Barueri, na Grande São Paulo, supostamente pela tentativa de PMs de apreenderem uma moto com documentação irregular
- 7/12 – homem de 38 anos em situação de vulnerabilidade é agredido com mata-leão na Praça do Patriarca, no centro de São Paulo
Com informações da CNN Brasil
