Sancionada em setembro, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e estabelece novas obrigações para empresas de tecnologia no Brasil. A norma, que passa a valer em março de 2026, tem como objetivo garantir maior segurança e privacidade a menores de idade em plataformas digitais.
O novo estatuto determina que produtos e serviços online voltados para crianças e adolescentes — ou acessíveis por eles —, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, deverão adotar configurações reforçadas de proteção de dados, permitir a supervisão dos responsáveis e restringir conteúdos considerados prejudiciais, como violência, assédio, pornografia e exploração sexual.
Entre as principais medidas, estão a criação de um sistema confiável de verificação de idade, a oferta de ferramentas de monitoramento para pais ou responsáveis e a obrigatoriedade de vínculo com um adulto para perfis de menores de 16 anos. As plataformas deverão remover com rapidez conteúdos que promovam bullying, discurso de ódio ou abusos, além de proibir publicidade direcionada baseada em comportamento.
A lei também limita práticas de monetização em jogos eletrônicos, como as chamadas “loot boxes”, voltadas ao público infantil.
Antes da aprovação da norma, decisões judiciais já impunham restrições a redes sociais. A 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, por exemplo, havia proibido a publicação de conteúdos com crianças e adolescentes no Facebook e Instagram sem autorização judicial, com multas de até R$ 50 mil por infração. A nova legislação amplia esse tipo de regulação para todo o país.
Para o advogado e mestre em Direito Armindo Madoz, docente da Estácio, a sanção da Lei Felca representa um marco na proteção integral prevista na Constituição.
“Esse ECA Digital reconhece que não só a internet promove socialização, educação, mas também recebe muitos riscos à imagem da criança, com a coleta abusiva de dados, a divulgação de discurso de ódio, erotização precoce das crianças, a indução ao consumo, entre outros. E essa legislação visa justamente trazer deveres para as plataformas”, afirmou.
Madoz observou ainda que será necessário acompanhar a aplicação prática da lei, mas considera que ela reflete as mudanças sociais e tecnológicas atuais. “A realidade de hoje é uma realidade absolutamente amparada na tecnologia. Então fez bem o legislador criar uma legislação nesse sentido, de forma a aproximar o direito da sociedade”, concluiu.
