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Votação
Kelps indica que projeto sobre a Caern precisa passar pela Comissão de Finanças da AL
Parlamentar disse que a tramitação do projeto dentro da ALRN foi irregular
Redação
08/07/2021 | 13:21

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) falou sobre o projeto que pode viabilizar a privatização da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) na sessão plenária híbrida desta quinta-feira 8, na Assembleia Legislativa do Estado. O parlamentar disse que a tramitação do projeto dentro da ALRN foi irregular.

“No meu entendimento, a emenda encartada causa impacto financeiros no Estado e, portanto, precisa ir para a Comissão de Finanças. Quero ver quem vai assinar, confirmando que essa emenda não causa impacto financeiro e não tem que ir pra CFF”, criticou o deputado.

Estava em pauta para a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desta quinta-feira 8 um projeto de lei encaminhado pela governadora Fatima Bezerra (PT), que pode, de forma sucinta, viabilizar a privatização da Caern no futuro.

Na prática, o governo quer criar duas bases de abastecimento de água em duas regiões do RN: Seridó e Oeste. O objetivo é viabilizar o abastecimento de pequenos municípios, nos quais o faturamento das contas de água não cobrem os serviços da companhia e, com isso, a criação das bases deve garantir o abastecimento e abrir portas para que a iniciativa privada possa comprar essas bases no futuro, baseada no Marco legal do Saneamento Básico.

O projeto faz com que o Estado se adeque ao Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020. O novo Marco tem como um dos principais pontos a possibilidade de que os as agências reguladoras de serviço de saneamento possam abrir licitações para contratar as empresas prestadoras, ou seja, é dada a opção aos Estados para que possa optar pela terceirização dos serviços.

A nova lei, que está em vigor desde julho do 2020, exige que as empresas prestadoras de serviço em todos os estados, provem a sua capacidade econômico-financeira para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033. O decreto que foi editado na época é responsável pela definição dos métodos dessa comprovação, ou seja, funciona como uma regra geral para os cortes das companhias continuarem ou não atuando.

Para as empresas que já têm contratos vigorando e pretendem continuar, os requisitos em vigor precisam estar ligados ao negócio até março de 2022. Ainda de acordo com a nova regulamentação, as companhias têm um prazo até dezembro deste ano para apresentarem requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira à entidade reguladora responsável.

Clique aqui (Documento) e leia o projeto de lei.

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