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Decisão
Conselho Regional de Medicina ajuíza ação contra clínica de optometristas em Natal
Conselho Regional de Medicina requereu a suspensão de toda e qualquer atividade desempenhada pelos optometristas que atuam na Clínica
Redação
14/10/2020 | 10:19

Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte ingressou com ação contra clínica de optometria com unidades em Parnamirim e em Natal. A empresa sofre processo judicial que tramita na 5ª Vara Federal de Natal sob a alegação de oferecer serviços de saúde privativos de médico oftalmologista.

Em pedido liminar, o Conselho Regional de Medicina requereu a suspensão de toda e qualquer atividade desempenhada pelos optometristas que atuam na clínica. 

Ao julgar, o magistrado Ivan Lira de Carvalho concedeu, parcialmente, a liminar, determinando que as atividades supostamente privativas de médico fossem suspensas. A decisão cabe recurso e, portanto, ainda não tem validade. 

O Cremern recebeu uma denúncia, em agosto, sobre a atuação de optometristas, profissão que, muito embora seja regulamentada pela Classificação Brasileira de Ocupações (código 322305) e pela Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda gera muitas controvérsias quanto à extensão de suas atividades. 

Isso acontece, por causa da atual vigência de dois decretos publicados nos anos de 1932 e 1934, na Era Vargas, que impedem enfermeiros, massagistas, ortopedistas e optometristas de instalar consultórios para atender clientes. 

Em contato com o Agora RN, o advogado Marcos Lemos, responsável pela defesa da clínica, prestou esclarecimentos específicos a respeito da ação judicial. “Trata-se de uma ação que questiona a extensão e os limites da atuação do profissional optometrista. A discussão é antiga e sustentada, principalmente, por decretos da década de 1930, completamente alheios à realidade atual. Hoje existem cursos técnicos e de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e que capacitam os optometristas para o desempenho de suas atividades. Quanto ao processo, a decisão possui caráter liminar e é passível de recurso, que será interposto em breve. De qualquer modo, o processo só encerra com a decisão final, a sentença, o que está longe de acontecer”, relatou o advogado.

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