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Projeto de Preto Aquino
Instituições de Natal devem dar publicidade a serviços gratuitos
Projeto do vereador Preto Aquino vai ajudar a quem precisa de serviços gratuitos
Redação
27/08/2021 | 07:57

O projeto de Lei de nº 7.173 /2021, que está em vigor desde o último dia 09 no município de Natal, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), estabelece que todas as entidades da administração pública direta, indireta, fundacional, autarquias e entidades privadas, se comprometam a realizar a publicidade constando a relação dos serviços gratuitos que são ofertados à população.

Em entrevista ao Agora RN, o vereador explica que o projeto de lei foi pensado, “levando em consideração o cidadão natalense comum que, muitas das vezes, sequer sabe quais são os serviços ofertados gratuitamente nos Cartórios da capital potiguar, como por exemplo, o Registro de Nascimento e Certidão de Óbito, que também são concedidos sem precisar de pagamento e, uma outra série de serviços.”

Preto Aquino justificou a importância do projeto: “Percebi a dificuldade que a população da nossa cidade enfrenta, quando vai em busca de informações de quais são os serviços que tem direito, inclusive, alguns garantidos por lei federal. O Registro de Casamento, para os reconhecidamente pobres, o Código Civil, no seu artigo 1.512, diz que a certificação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da Lei.”

Ainda de acordo com o vereador, considerando a necessidade de se promover a inclusão das pessoas com deficiência, as informações “devem ser adaptadas em braile, nos termos da Lei Federal de nº 13.146/2015. Devem ainda ser afixadas em local visível e em linguagem simples.”

Durante a entrevista, o vereador fez uma análise sobre seu desempenho na Câmara Municipal de Natal: “A população tem feito uma boa avaliação do nosso mandato. Tenho lutado junto ao Conselho Municipal de Transporte Público, para que aconteça o mais rápido possível, a tão sonhada licitação dos ônibus de Natal. O povo já não suporta mais ter que andar nos coletivos sucateados, pagando o valor de uma passagem que é cara e pesa no bolso dos trabalhadores no fim do mês.”

De acordo com Preto Aquino, o tema da licitação dos transportes públicos de Natal é sempre levantado por ele nas reuniões e audiências públicas. “Fui o único vereador a ter coragem de votar contra o aumento da tarifa dos ônibus na capital,” destacou.

Além disso, o vereador explicou que tem reivindicado junto a Prefeitura do Natal, a construção de um novo hospital municipal em Cidade Satélite.

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