O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira 14 que o governo Lula (PT) deve recorrer à Justiça após a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial à desoneração da folha de pagamento.
O governo pedirá ao Judiciário que considere inconstitucional a proposta que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
“Não existe da nossa parte nenhum ânimo de antagonizar. Nós queremos uma solução. Então nós vamos buscar o auxílio do Judiciário neste caso, mas também vamos apresentar ao Congresso […] uma alternativa ao que foi aprovado”.
O ministro disse que a equipe econômica tem fechado cálculos sobre uma proposta que o governo deverá apresentar às lideranças do Congresso para compensar o impacto da reoneração da folha dos setores atingidos pelo veto.
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira 14, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto da desoneração da folha de pagamento.
Votaram pela queda do veto à desoneração da folha 60 senadores, e 13 defenderam manter a decisão de Lula. Pela Câmara, foram 378 votos pela derrubada ante 78 deputados a favor do veto.
O veto integral à proposta causou revolta entre parlamentares. A proposta havia sido aprovada por mais de 400 deputados na Câmara e simbolicamente, no Senado.
A desoneração da folha de pagamento vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência e outras contribuições.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação —o prazo terminaria em dezembro.
O Congresso também reestabeleceu o trecho que prevê benefícios para municípios brasileiros. O veto de Lula eliminava a redução de 20% para 8% da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concedida às prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.
