O Governo do Rio Grande do Norte vai criar uma nova regra para conter o avanço da despesa com pessoal. De acordo com o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, o modelo será inspirado no arcabouço fiscal implementado pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela regra que está sendo desenhada pelo governo em parceria com o Ministério Público junto ao Ministério Público de Contas (MPjTCE), a partir de 2024 o crescimento anual da despesa com pessoal não vai poder ultrapassar 80% do crescimento da receita. Por exemplo: se em um ano a receita crescer 10%, a despesa só vai poder avançar no máximo 8%. No arcabouço do Governo Lula, o limite básico para crescimento da despesa é 70% do avanço da receita.

Segundo Pedro Lopes, todos os reajustes salariais e promoções deverão se encaixar na nova regra. Além disso, novos concursos só poderão ser realizados caso haja margem disponível para isso. A expectativa é que a despesa com pessoal caia na proporção de 10% por ano.

O arcabouço fiscal estadual está descrito em uma minuta que será levada para decisão final da governadora Fátima Bezerra (PT). Após aprovação da petista, o texto vai gerar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado entre Governo do Estado e MPjTCE. Além disso, um projeto de lei deverá ser enviado à Assembleia Legislativa para validar o acordo.

O secretário de Administração afirma que, caso a regra seja implementada, até 2031 o Governo do Estado reduzirá sua despesa com pessoal para o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% da receita.

Pedro Lopes diz que a regra do arcabouço fiscal é sustentável porque é responsável com as finanças públicas sem impor aos servidores um congelamento salarial ou redução do poder de compra. Ele garante que, com a regra, concessões continuarão a ser realizadas, mas respeitando uma trava legal.

“À medida que o Estado for cumprindo a meta de redução gradual de 10% ao ano, nós faríamos as nomeações, com pé no chão, reconhecendo a situação de dificuldade financeira que o Estado está passando, mas também compreendendo a necessidade de manter o poder de compra dos trabalhadores e de recomposição do quadro. Estamos com déficit de mais de 15 mil servidores”, enfatiza.

Paralelamente a isso, o Governo do Estado planeja expandir receitas para ampliar a margem de crescimento da despesa. Uma das iniciativas é a elevação da alíquota-modal do ICMS, de 18% para 20%, de maneira permanente.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Rio Grande do Norte é o estado brasileiro com o maior índice de comprometimento da receita com folha de pessoal. No segundo quadrimestre de 2023 (maio a agosto), o Estado gastou 57,76% de sua receita com funcionalismo.

MP de Contas prega “racionalização da despesa”

Para o procurador-geral do MP junto ao TCE, Luciano Ramos, o que fará com que o Estado retorne aos patamares preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é, entre outras medidas, “a racionalização da despesa pública de forma mais abrangente”.

De acordo com o procurador-geral, a Lei Complementar 178/2021 trouxe uma nova regra para o retorno aos limites de gastos com pessoal, quando o órgão ultrapassa este gatilho. O prazo para retorno agora é de 10 anos a partir do terceiro quadrimestre de 2023.

“Dito isto, é preciso também registrar que a infração à Lei de Responsabilidade Fiscal só ocorre quando ultrapassados dois quadrimestres – em condições normais, ou quatro quadrimestres em caso de crescimento do PIB baixo ou negativo – sem que o ente tenha retornado a patamares inferiores ao limite total de despesas com pessoal. No caso do RN, o problema com as despesas com pessoal já ocorre há quase dez anos”, afirma o procurador.

Luciano explica que algumas sanções foram aplicadas nos últimos anos, além de outras medidas, na tentativa de se corrigir o problema de excesso de gastos com pessoal na administração pública do RN.

“O TCE já aplicou a maior sanção possível: reprovação das contas do então governador nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, tendo encaminhado os pareceres prévios com trânsito em julgado para a Assembleia. E quanto ao exercício de 2019, embora ainda pendente de julgamento, tem-se pareceres técnicos e do Ministério Público de Contas pela desaprovação igualmente destas contas de governo”, detalha o procurador.